TJPR - 0004320-31.2010.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALESSANDRO QUEIROZ

CPF *44.***.*47-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2024 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 15:15

    PRESCRIÇÃO

  • 10/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 19:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/06/2023 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 19:08

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2022 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/11/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 12:39

    Alterado o assunto processual

  • 22/10/2021 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 20:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2021 22:00

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/08/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 20:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 03/08/2021 22:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 11:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:19

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004320-31.2010.8.16.0064   Processo:   0004320-31.2010.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/07/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Rosilda da Silva Quadros Réu(s):   JOSE ALESSANDRO QUEIROZ DESPACHO   1.

    Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública, de nulidade do ato citatório por meio virtual (seq. 107.1), tendo o Ministério Público manifestado-se de forma desfavorável (seq. 111.1).

    Vieram conclusos. 2.

    Como consabido, este Juízo vem adotando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 641.877/DF, de que são válidos os atos citatórios realizados pela via eletrônica desde que adotadas medidas necessárias a assegurar a fidedignidade da comunicação.

    Veja-se: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

    INADEQUAÇÃO.

    CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

    NULIDADE.

    PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

    INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

    PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

    AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

    CAUTELAS NECESSÁRIAS.

    NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

    WRIT NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2.

    A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

    No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

    Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

    De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

    As nulidades no processo penal. 11. ed.

    São Paulo: RT, 2011, p. 27).

    Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

    Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

    De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

    Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

    De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

    Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

    Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

    Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.

    Observa-se portanto, que, para a validade da citação, necessário que o Oficial de Justiça cumpridor: (I) cientifique o réu quanto aos termos da denúncia; (II) o réu esclareça se pretende a assistência da Defensoria Pública ou se vai constituir advogado particular, e; (III) seja exibido documento de identificação do acusado.

    No caso sob judice, embora tenha o meirinho atendido corretamente aos requisitos elencados nos itens “I e II” supra, denota-se prejudicado o contido no item “III”, qual seja, exibição do documento de identificação do acusado, pois, conforme seq. 102.2, a imagem do documento, em tese, enviada pelo réu, não apareceu de forma integral, inviabilizando sua correta identificação.

    Desse modo, visando o aproveitamento do ato processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, antes de analisar o mérito do pedido defensivo, converto em diligência para que seja o Oficial de Justiça cumpridor intimado para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento de identificação do réu de forma integral, possibilitando a identificação do citando, a fim de comprovar a autenticidade da citação, nos moldes fundamentados.

    Após, venham conclusos para análise.

    Intimações e diligências.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004320-31.2010.8.16.0064   Processo:   0004320-31.2010.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/07/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Rosilda da Silva Quadros Réu(s):   JOSE ALESSANDRO QUEIROZ DESPACHO   Tendo em vista o atraso para cumprimento do(s) mandado(s) expedido(s) nos autos, ainda no ano de 2020, intime-se o Sr.

    Oficial de Justiça, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, devendo expor objetivamente as razões da demora do cumprimento do mandado expedido, inclusive se o motivo for o acúmulo involuntário de serviço ou concessão de licença e férias, sob pena de encaminhamento dos autos à Direção do Fórum para apuração de eventual falta funcional.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 15/04/2021 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 18:13

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 18:16

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 10:35

    Despacho

  • 03/02/2020 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2020 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 23/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:15

    Despacho

  • 11/12/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 09/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:14

    Despacho

  • 25/10/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 27/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:34

    Despacho

  • 16/07/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 07/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:24

    Despacho

  • 16/05/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 20:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 14/12/2018 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:14

    Despacho

  • 29/11/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 11/11/2018 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 28/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 20:20

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/04/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:39

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2018 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2018 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2018 12:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2018 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/03/2018 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 27/03/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2016 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 10:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2010

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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