TJPR - 0008179-36.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLOVIS GUILLEN PICHINI

CPF *16.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL BERTULINO DA SILVA

CPF *54.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS GUILLEN PICHINI

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 09:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 08/06/2022 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:16

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 26/05/2022 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTULINO DA SILVA

  • 20/04/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/11/2021 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008179-36.2019.8.16.0130.

    Processo:   0008179-36.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$15.148,43 Exequente(s):   CLOVIS GUILLEN PICHINI Executado(s):   DANIEL BERTULINO DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos por CLOVIS GUILLEN PICHINI em face do pronunciamento judicial constante do mov. 85.1, o qual decidiu pelo indeferimento de penhora em relação a imóvel que já registra diversas outras constrições anteriores e prioritárias, de modo que a efetivação da penhora não resultará em efetiva satisfação do crédito.

    Alega o embargante a ocorrência de contradição, sustentando que é perfeitamente possível a efetivação de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem.

    Recebo os embargos de declaração (mov. 91.1), posto que tempestivos.

    No mérito, porém, nego-lhes provimento, visto que não são oportunos.

    Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.

    Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.

    Do mesmo modo, pode-se suprir omissões, ou, ainda, apontar erros materiais.

    Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    No caso em apreço, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios.

    Não há dúvida causada por contradição.

    Está bastante claro na decisão que este Juízo indeferiu a penhora sobre imóvel que já ostenta diversas outras constrições porque é evidente que a providência, embora legalmente possível, não trará resultado prático ao credor.

    Observe o embargante que o Juízo não disse que não é possível penhorar.

    O Juízo somente manifestou o seu entendimento de que tal providência será inócua.

    Realizar a penhora em tais circunstâncias somente servirá para gerar uma falsa expectativa de satisfação do crédito e retardará o andamento processual, o que contraria os princípios estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, exigindo que os processos perante o Juizado Especial se orientem pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    Com efeito, o(s) vício(s) apontado(s) têm por escopo a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial.

    Neste passo, se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão.

    Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I a III, tampouco, há incidência do parágrafo único, incisos I e II.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

    Intimem-se.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0008179-36.2019.8.16.0130   Processo:   0008179-36.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$15.148,43 Exequente(s):   CLOVIS GUILLEN PICHINI Executado(s):   DANIEL BERTULINO DA SILVA 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CLOVIS GUILLEN PICHINI em face de DANIEL BERTULINO DA SILVA, no qual, pretende o Exequente a penhora do imóvel de propriedade do Executado.   2.

    No caso, segundo se infere da matrícula apresentada no mov. 80.2, já recaem sobre o imóvel diversas restrições judiciais – algumas, inclusive prioritárias – e também inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a penhora do bem imóvel certamente não irá saldar a dívida.

    Assim, determino nova busca pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.

    Ainda, intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/09/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTULINO DA SILVA

  • 07/08/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 11:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2020 11:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTULINO DA SILVA

  • 29/06/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2020 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/06/2020 14:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/05/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTULINO DA SILVA

  • 11/05/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTULINO DA SILVA

  • 23/09/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/06/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2019 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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