TJPR - 0000034-09.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DIEGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*55-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 10:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 14:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 10:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/01/2024 17:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 10:35

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/01/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:35

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:20

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 14/12/2023 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2023 18:11

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/12/2023 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/11/2023 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:29

    Juntada de COTA

  • 06/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 17:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-09.2021.8.16.0069   Processo:   0000034-09.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   23/02/2017 Vítima(s):   Marcio Rogerio de França Indiciado(s):   MARCELO DIEGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA Vista ao Ministério Público.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.   Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 29/04/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 07:19

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 07:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 07:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-09.2021.8.16.0069   Processo:   0000034-09.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   23/02/2017 Vítima(s):   Marcio Rogerio de França Autor do Fato(s):   MARCELO DIEGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA Vieram os autos para deliberação acerca do pedido de remessa ao Juízo Comum feita pelo órgão ministerial, sob a justificativa de que o crime em comento se trata de violência contra a mulher.

    E com razão o Parquet.

    O presente termo circunstanciado foi instaurado a partir do registro do boletim de ocorrência n.º 2017/227596, no qual a noticiante relata que no dia 23/02/2017 foi vítima de ameaças proferidas por seu ex-amásio.

    As ameaças se deram por meio de mensagens de texto enviadas de um aparelho celular que estava na posse do noticiado, e diziam que emissor não tinha nada a perder porque já estava preso e se a noticiante não fosse visita-lo na cadeia, ele divulgaria fotos íntimas dela.

    Pois bem.

    A situação em testilha se encaixa no teor do inciso III, artigo 5º da Lei 11.340/2006, in verbis:   Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.   E por mais que o crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal[1], em regra, seja apreciado nos Juizados Especiais Criminais por ser considerado de baixo potencial ofensivo[2], certo é que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 assim preconiza: Art. 41.

    Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Ademais, conforme muito bem explanou o Ministério Público, ainda que a noticiante tenha desistido da representação, certo é que tal situação deverá ser verificada em atenção aos trâmites inerentes às situações como a narrada no caso em comento.

    O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO - ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL - CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO LEGAL - LEI MARIA DA PENHA - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1.

    As infrações penais praticadas no âmbito doméstico-familiar, por expressa opção legislativa, têm tratamento próprio, diverso, com foco na proteção da mulher, não tendo a Lei n° 11.340/06 condicionado a sua aplicação à comprovação da condição de vulnerabilidade e subjugação da vítima, o que é presumido. 2.

    Transcorridos mais de três anos desde a data dos fatos, sem que tenha havido causa interruptiva (ou suspensiva), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do recorrido, com a consequente remessa dos autos ao juízo cuja competência foi reconhecida, para as anotações devidas. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10384190008787001 Leopoldina, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 05/08/2020, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/08/2020) Diante do exposto, acolho o parecer Ministerial, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal, em observância ao teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006.

    Após, baixas necessárias   [1] Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [2]  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 29/01/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/01/2021 11:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/01/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 19:55

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:12

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/01/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 09:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/01/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 09:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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