TJPR - 0015377-38.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON JOSE DOS SANTOS LOPES

CPF *41.***.*99-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2023 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2023 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 17:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 21/03/2023 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2021 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 09:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015377-38.2020.8.16.0018   Processo:   0015377-38.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ANDERSON JOSE DOS SANTOS LOPES Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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