TJPR - 0017825-81.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARGARET ROSANE NICOLETI JUSTINO

CPF *55.***.*83-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARET ROSANE NICOLETI JUSTINO

  • 30/11/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2023 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2023 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 05:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 07:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/06/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 17:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 21/03/2023 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 15:56

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 21:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/04/2022 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 13/12/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 00:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017825-81.2020.8.16.0018   Processo:   0017825-81.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARGARET ROSANE NICOLETI JUSTINO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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