TJPR - 0000553-46.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CICERO FERREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 14/04/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/03/2025 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 05/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2025 15:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/08/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 29/02/2024 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/01/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 07:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 18:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 12:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 553-46.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública.

    A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

    Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada.

    Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento.

    Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença.

    Do contrário, para designação de instrução e julgamento.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 5 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/04/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 10:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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