TJPR - 0005061-29.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALINE FERNANDA DE CARVALHO RIBEIRO

CPF *93.***.*16-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 30/09/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2022 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2022 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/10/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2021 14:25

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0005061-29.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ALINE FERNANDA DE CARVALHO RIBEIRO Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 04/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 23:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005061-29.2021.8.16.0018 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321, do CPC, emende a peça inicial para o fim de apresentar nos autos prova documental que demonstre que residia na unidade consumidora informada na inicial na data de ocorrência do evento danoso.

    Anoto, por oportuno, que a documentação em referência não se destina apenas para a análise quanto a competência do Juízo, eis que também é necessária para aferir a própria legitimação da parte autora para integrar o polo ativo da presente contenda.

    Nesta esteira, por se tratar de documento de natureza essencial, destaco que a ausência de sua apresentação nos autos desencadeará a extinção da demanda (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2.

    Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. 3.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 09/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 19:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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