TJPR - 0019774-46.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

GILMAURI ENIO DA COSTA

CPF *60.***.*98-34

NIVALDETE APARECIDA SANTOS COSTA

CPF *44.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2025 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2025 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025

  • 21/02/2025 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/01/2025 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 27/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 16/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/10/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 24/09/2024 05:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/09/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/09/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 08:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/09/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019774-46.2006.8.16.0014 Processo:   0019774-46.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$14.000,00 Autor(s):   GILMAURI ENIO DA COSTA (CPF/CNPJ: *60.***.*98-34) RUA ANIBAL DOMINGUES PIRES, 955 FONE 338-5744 E 348 - Jardim São Tomás - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-620 NIVALDETE APARECIDA SANTOS COSTA (CPF/CNPJ: *44.***.*16-72) RUA ANIBAL DOMINGOS PIRES, 55 - LONDRINA/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Avenida Maringá, 290 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000      

    Vistos.

    I.

    Face ao pagamento da RPV (mov. 74), intime-se o ente público executado para indicar eventuais valores a serem retidos a título de Imposto de Renda, devendo acostar aos autos, no mesmo prazo, a competente guia de retenção.

    I.1. Da indicação de importâncias a serem retidas, intime-se a parte exequente para se manifestar.

    I.2. Consigne-se ao executado que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter.

    II.

    Deduzidas as retenções fiscais ou na hipótese de inexistência destes valores, promova-se: II.1. a dedução das custas processuais, na forma da RPV expedida (mov. 61.1); II.2 - após, deduzidas eventuais retenções e custas processuais incluídas na RPV, expeça-se ofício de transferência do valor correspondente aos honorários sucumbenciais para a conta bancária informada pela parte exequente (mov. 73.1 – Banco Itaú / Agência: 0088 / Conta Corrente: 25082-4 / Titular: Carla Andrea Dias Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia Eireli ME / CNPJ: 26.***.***/0001-81).

    II.3. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitado nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC).

    II.4.

    Deve ser observado pela Secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228): comum.

    III.

    Destinadas as custas e expedidos os competentes alvarás/ofícios de levantamento (com prazo de 90 dias), intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber.

    IV.

    Oportunamente, os autos deverão ser conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 925 c.c. os artigos 513 e 771, todos do CPC).

    Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ral)

  • 15/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 03/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDETE APARECIDA SANTOS COSTA

  • 26/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/04/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 19:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 01/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 07:55

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 29/08/2019 16:34

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDETE APARECIDA SANTOS COSTA

  • 03/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 09:46

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 11/03/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 09/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDETE APARECIDA SANTOS COSTA

  • 01/02/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAURI ENIO DA COSTA

  • 29/11/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2018 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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