TJPR - 0002287-55.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA BORGES

CPF *36.***.*25-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/08/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/07/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 18:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 20:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2021 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/12/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 08:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/05/2021 15:56

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002286-70.2020.8.16.0149

  • 20/04/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 11:08

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002285-85.2020.8.16.0149

  • 13/04/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 24/03/2021 20:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 21:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 20:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/02/2021 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0002287-55.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.260,42 Autor(s):   TEREZA BORGES Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    VISTOS. 1. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

    Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).

    Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais.

    Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar”[1].

    Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade”[2] das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes.

    Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária.

    Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência”[3].

    No caso, a parte autora deixou de juntar os documentos requeridos nos movimentos 10 e 17.

    Cabe ressaltar que os documentos são essenciais para apurar as reais condições financeiras da autora.

    Como não comprovou devidamente a miserabilidade alegada, não faz jus à concessão do benefício.

    Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 10 dias para que a autora efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 27 de janeiro de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 28/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 15:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002285-85.2020.8.16.0149

  • 15/11/2020 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0002286-70.2020.8.16.0149

  • 15/11/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000236-31.1999.8.16.0077

Jabur Pneus LTDA

Jair Radatz

Advogado: Fernanda Fujisao Kato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053880-29.2013.8.16.0001

Terincal Imob e com LTDA

Olgado &Amp;Amp; Cia LTDA

Advogado: Germano Alberto Dresch Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2013 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0003346-67.2002.8.16.0001

Condominio Conjunto Residencial Solar Da...

Ludimila de Jesus Kustel

Advogado: Luiz Fernando de Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2015 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0004182-13.2019.8.16.0173

Heloisa dos Santos Moura

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Braz Reberte Pedrini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0006279-81.2020.8.16.0033

Municipio de Pinhais/Pr

Sharmon Construtora LTDA ME

Advogado: Claudia Luiza da Silva Matos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2020 14:27

Exibir Processo