TJPR - 0000915-53.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO SANTOS BILARDO

CPF *60.***.*14-67

Advogados

THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS

OAB: 71569389/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/01/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

  • 29/01/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2023

  • 29/01/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 29/01/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 29/01/2024 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/12/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 01/08/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2023 07:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:37

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2023 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2023 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:22

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:48

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 16/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/04/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0000915-53.2020.8.16.0058 Verifico que a defesa do réu arguiu a inépcia da inicial acusatória ou aplicação do princípio da insignificância, todavia, as alegações não prosperam.

    Como se observa da simples leitura da denúncia, esta descreve o local, quando e quem é o autor dos fatos, inclusive qualificando-o.

    Igualmente, individualiza a conduta do autor e descreve o modus operandi do delito que narra.

    Destarte, a denúncia, do modo como formulada, permite tranquilamente ao réu defender-se dos fatos que lhe é imputado.

    A inicial também indica em qual dispositivo encontra-se prevista a conduta do réu e apresenta rol de testemunhas.

    Ainda, está assinada por subscritor com capacidade e legitimidade para oferecer a denúncia, ou seja, preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, não se tratando de peça inepta.

    A defesa do réu ainda arguiu a aplicação do princípio da insignificância, contudo, tal alegação diz respeito ao mérito e depende de instrução probatória, devendo ser apreciada na sentença.

    Assim, ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.

    I a IV, do CPP, designo o dia 05.04.2023, às 15 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se a(s) testemunha(s), o(s) ofendido(s), as partes e o(s) defensor(es).

    Depreque(m)-se, se necessário, a(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s) e ofendido(s) residente(s) fora da comarca, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite(m)-se se necessário.

    Demais diligências necessárias.   Fabrício Voltaré Magistrado

  • 05/04/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2020 12:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2020 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2020 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/06/2020 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/05/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/02/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/02/2020 09:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/02/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2020 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2020 11:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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