TJPR - 0000404-28.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF *29.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBIRATAN FREITAS DA SILVA,

CPF *42.***.*34-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 01/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/03/2025 20:11

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 08/11/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 13/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 16/08/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 21/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 13/05/2024 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 20:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 07/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2023 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 12:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 10/07/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/07/2023 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/05/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UBIRATAN FREITAS DA SILVA

  • 02/03/2023 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 25/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 30/05/2022 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 29/03/2022 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 17/01/2022 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 02/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 30/11/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 08:04

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2021 08:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 18:17

    Processo Reativado

  • 09/09/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/09/2021 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/08/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/04/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000404-28.2021.8.16.0088 1.

    Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão de veículo.

    Aduz que há obscuridade na decisão, na medida em que foi consignado que a ré deveria  efetuar o pagamento do débito pendente em 5 dias a contar da citação, quando o artigo 3º do Decreto Lei 911/69 elege como termo inicial a data da execução da liminar. É, em síntese, o relatório. 2.Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

    No mérito, acolho o recurso para reconhecer o equívoco apontado, porquanto, de fato, o Decreto 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, determina que o devedor terá o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar, para pagar a integralidade do débito e, assim, purgar a mora; não da citação como constou no decisum.

    Veja-se: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Diante do exposto, altero o item “3” de mov. 16.1, passando assim constar: “3.

    Cumprida a medida, cite-se parte a requerida para que, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3.1.

    Consigno que o prazo para purgação da mora ( cinco dias para pagamento da integralidade da dívida), tem como termo inicial a execução da liminar” No mais, a decisão embargada permanece inalterada.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 15/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2021 13:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/01/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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