18/01/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:02

Recebidos os autos
17/01/2023 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/01/2023 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LEIFIL MOVEIS LTDA
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MADEIRAMADEIRA
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI
09/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 13:39

Recebidos os autos
24/06/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
24/06/2022 13:39

Baixa Definitiva
21/06/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MADEIRAMADEIRA
21/06/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI
16/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LEIFIL MOVEIS LTDA
25/05/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:43

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2022 19:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 08:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 13:30 ATÉ 13/05/2022 19:00
29/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:31

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 17:31

Recebidos os autos
29/03/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 17:31

Distribuído por sorteio
29/03/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/02/2022 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MADEIRAMADEIRA
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LEIFIL MOVEIS LTDA
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004539-69.2019.8.16.0083 Processo: 0004539-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.385,19 Polo Ativo(s): CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI Polo Passivo(s): LEIFIL MOVEIS LTDA MADEIRAMADEIRA

Vistos. 1). É certo que a Constituição Federal e o CPC/2015 trazem a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício de justiça gratuita à comprovação da miserabilidade alegada.

Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual no ano de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019: “I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019; V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

No caso em questão, as telas juntadas pelo pelo recorrente exibem a inexistência de declarações de imposto de renda nos últimos 3 anos para o seu CPF.

Dessa forma, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora/ré não tem condições de arcar com as custas processuais e merece gozar do benefício da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado nos autos, não há indícios que afastem a presunção de que não tem condições de arcar com as custas inerentes ao recurso interposto, sem prejuízo do seu próprio sustento.[1] 2).

Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3) .

Intime-se o recorrido para oferecimento de contrarrazões, querendo. 4) .

Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal.

Dil.

Necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Presunção "juris tantum" de hipossuficiência financeira da Autora corroborada não só pela declaração juntada aos autos como também pela prova apresentada aos autos, que demonstram ser a Agravante desempregada e isenta de pagamento do Imposto de Renda.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22378808620158260000 SP 2237880-86.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2015)
03/12/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2021 07:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/08/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/05/2021 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI
26/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0004539-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.385,19 Polo Ativo(s): CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI (RG: 62080086 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*30-97) Rua Catatau, 45 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-532 Polo Passivo(s): LEIFIL MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-30) AV DAS INDUSTRIAS, 157 LOTE 12 - Rodeiro - RODEIRO/MG - CEP: 36.510-000 MADEIRAMADEIRA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0005-69) Rodovia Governador Mário Covas, 10600 Galpão 08 - Serra do Anil - CARIACICA/ES - CEP: 29.147-030

Vistos. Trata-se de requerimento para a concessão de justiça gratuita, em que a parte recorrente apresentou a CTPS e declaração de isenção de imposto de renda (mov. 43.2 e 54.2).

Contudo, os documentos não são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica.

Isso porque na CTPS consta que a autora foi demitida em 2013.

No entanto, na presente ação de discute uma compra realizada em 2018.

Em relação ao comprovante de renda, intime-se a parte recorrente para cumprir o despacho do mov. 47.1, com a juntada dos documentos emitidos pela Receita Federal para comprovar a isenção do IR, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
15/04/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/03/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/02/2021 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/02/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/11/2020 16:15

Juntada de Certidão
30/10/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIAMARA DA SILVA SCABENI
27/10/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/10/2020 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/08/2020 20:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/08/2020 20:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
19/08/2020 16:38

Conclusos para decisão
07/08/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LEIFIL MOVEIS LTDA
05/08/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/09/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 17:21

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/05/2019 16:47

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2019 11:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/05/2019 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 15:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2019 17:00

Juntada de Petição de contestação
02/05/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/04/2019 16:36

Recebidos os autos
04/04/2019 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/04/2019 16:28

Recebidos os autos
04/04/2019 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2019 16:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2019 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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