TJPR - 0001045-41.2021.8.16.0209
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2024 18:17
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2024 15:30
Recebidos os autos
-
27/11/2024 15:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/11/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2024 14:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024
-
30/10/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 14:47
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 17:50
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
13/09/2024 14:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/04/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA
-
02/04/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
10/01/2024 16:50
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
10/01/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/12/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
14/12/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 11:11
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 13:37
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
13/02/2023 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 13:50
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 00:17
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 19:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 16:15
Expedição de Mandado
-
27/04/2022 00:26
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 13:41
Recebidos os autos
-
21/01/2022 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/01/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2022 12:17
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/01/2022 12:17
Processo Reativado
-
16/11/2021 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/09/2021 15:54
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2021 16:57
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/08/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2021 16:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
-
16/08/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 17:15
Homologada a Transação
-
26/07/2021 15:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
05/07/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
24/06/2021 16:38
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2021 16:06
Alterado o assunto processual
-
02/06/2021 18:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
20/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/04/2021 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/04/2021 00:00
Intimação
Vistos. 1).
De acordo com o ENUNCIADO 135 da Turma Recursal, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).
Outrossim, de acordo com a Portaria nº. 10/2010, deste juízo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada; comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais.
Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, para juntar aos autos a certidão da Junta Comercial e/ou o comprovante de opção pelo Simples Nacional, sob pena de extinção.
Intimações e Diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito -
13/04/2021 14:53
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
19/03/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 13:13
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
01/03/2021 14:19
Recebidos os autos
-
01/03/2021 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
01/03/2021 10:15
Recebidos os autos
-
01/03/2021 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/03/2021 10:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/03/2021 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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