TJPR - 0001058-40.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RIFFEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 30.907.048/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSE MARLI DAS NEVES

CPF *62.***.*65-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2023 20:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 28/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 28/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 18:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/06/2023 20:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/06/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2023 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:04

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:50

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/10/2021 08:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-40.2021.8.16.0209   Processo:   0001058-40.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.714,88 Exequente(s):   RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s):   ROSE MARLI DAS NEVES

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 13/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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