TJPR - 0012631-49.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES FRANCISQUINI MELATTI

CPF *45.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 13:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/02/2024 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 16:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2023 12:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2022 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 11:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 11:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/09/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/08/2022 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 12:42

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 09/03/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/02/2022 18:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 14:18

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 15/12/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/12/2021 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/10/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/10/2021 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 16:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/09/2021 12:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/08/2021 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/07/2021 15:06

    Expedição de Certidão

  • 14/07/2021 13:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/07/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/06/2021 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/04/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012631-49.2019.8.16.0014 Processo:   0012631-49.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Voluntária Valor da Causa:   R$59.880,00 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES FRANCISQUINI MELATTI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc...

    Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório.

    Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora.

    Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF.

    Nada requerido pelo Ministério Público, homologo os cálculos apresentados.

    Expeça-se precatório requisitório em favor do(s) exequente(s), anotando-se natureza alimentar ao contratual e principal, em razão da demanda.

    Após a autorização do pagamento pelo E.

    Tribunal de Justiça, tratando-se de prazo legal e sendo forçoso o seu aguardo, determino o sobrestamento do feito pelo período acima indicado.

    Os honorários advocatícios sucumbenciais serão objeto de requisição autônoma.

    Caso necessário, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) à entidade devedora, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009.

    Após, intime-se o exequente nos termos do SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000 para o protocolo da requisição junto ao ente federativo, devendo-se acostar aos autos a certificação para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.

    Nos casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, aplique-se o SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000, devendo acostar o e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça, esclarecendo que, nos casos de renúncia do prazo ou transcurso da intimação sem a apresentação, será computada a validade da intimação para todos os fins como termo a quo.

    Ainda, esclareço que compete ao ente pagador as retenções legais necessárias, isto é, IRPF e contribuição previdenciária.

    Destaca-se que referida sistematização foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 115/10 do CNJ, assim como o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

    Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial.

    Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora.

    Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência.

    A retenção está autorizada pelos arts. 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica.

    Dispositivos legais: Lei 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 45, I, 620, § 2º, 628, 718." (SRFB - Processo de Consulta nº 129/2007, 10ª Região Fiscal, DOU de 23.08.2007).

    Dessa forma, determino a retenção e desconto pelo ente devedor quando do pagamento da condenação que deve ao(s) exequente(s), ou ainda, pela CEF quando do levantamento, devendo constar a autorização no expediente.

    Faculto à Secretaria a expedição de ofício único.

    Ainda, caso necessário, ao Estado do Paraná para que apresente memorial de cálculo para fins de retenção, bem como indicação de conta do Tesouro para transferência.

    Prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias Londrina, 09 de abril de 2021.

    Carla Pedalino Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:11

    Expedição de Certidão

  • 08/04/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 23/02/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 23/02/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 23/02/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 23/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/01/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/01/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 14:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:30

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 25/11/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/10/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 17:27

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/09/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/09/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2020 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/08/2020 18:24

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/07/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 11:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 01:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 04/05/2020 18:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2019 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2019 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2019 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2019 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2019 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2019 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2019 12:57

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/10/2019 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/09/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2019 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2019 09:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2019 09:57

    Despacho

  • 13/09/2019 18:51

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2019 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2019 09:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/07/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 11:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2019 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/05/2019 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 09:06

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2019 09:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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