TJPR - 0004138-49.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISABELLE DOS ANJOS BUENO

CPF *66.***.*88-45

JORGE LUIS DAMACENO PEREIRA

CPF *45.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 28/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 14:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 20:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2022 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 21:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 19:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 19/04/2022 12:21

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 11/01/2022 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/05/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2021 22:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/05/2021 18:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:03

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/05/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Ex positis, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1) DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo Ambiental nº 06/2020 e, por conseguinte: 1.1) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Auto de Infração Ambiental nº 4315; 1.2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da Multa decorrente do Processo Administrativo Ambiental nº 06/2020 e do Auto de Infração Ambiental nº 4315. 2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em promover a baixa do débito fiscal (mov. 11.1, p. 84), excluindo-o da Dívida Ativa.

    A medida deve ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação do ente público.

    Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. 2.1) Tendo em vista a possibilidade de deferimento nesta fase processual, ANTECIPO A TUTELA ora acolhida, para determinar a imediata intimação do ente público para cumprimento da decisão.

  • 04/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 23/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 22:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2021 17:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004138-49.2021.8.16.0035   1.

    Considerando a necessidade de se estabelecer o contraditório, prudente se faz ouvir primeiramente os argumentos da parte contrária, para então apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Assim, intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. 2.

    Sem prejuízo do acima contido e, tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Logo, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009.

    Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Atente a Secretaria que são atos distintos (i) intimação para manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela; (ii) citação. 4.

    Com a manifestação da parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, retornem conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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