TJPR - 0001271-18.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

CPF *07.***.*24-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2025 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2025 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2025 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 13:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 19:04

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:04

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 18:58

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2025 23:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2025 23:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 14:35

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 05/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2025 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2025 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

  • 09/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 20:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 04:44

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

  • 16/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/12/2024 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/11/2024 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 22:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 22:12

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

  • 31/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2022 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

  • 16/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/08/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:28

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2022 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2022 13:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/07/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 09:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2022 17:19

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/12/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001271-18.2020.8.16.0165   Processo:   0001271-18.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/02/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Wagner Alessandro Boychiko Borges 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado por conta da prática do delito previsto no artigo 330, do Código Penal, e do artigo 306, da Lei 9.503/1997 praticado por WAGNER ALESSANDRO BOYCHIKO BORGES.

    O Ministério Público apresentou em mov. 38.2 o acordo firmado com o acusado. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    No termo de acordo firmado entre as partes, verifica-se que o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática do crime imputado (fato comprovado por sua assinatura no termo e através da gravação de mov. 38.3) e se comprometeu com a prestação de serviço comunitário por 06 (seis) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, comprovando o cumprimento das condições impostas, independente de notificação, ou justificar eventual descumprimento, por iniciativa própria.

    Ainda, se compromete a comunicar eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail.

    O acusado foi advertido de todas as consequências quanto a eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após a homologação do acordo e os efeitos que gerará.

    Verifica-se pela gravação de mov. 38.3, a voluntariedade do réu em firmar o presente, não havendo indícios de que tenha sido coagido para tal ato, esteve acompanhado de seu defensor, obedecendo as disposições do artigo 28-A, parágrafo quarto, CPP.

    Tendo em vista a infração penal inicialmente imputada ao réu, crime supostamente cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, sendo réu primário (conforme oráculo) e considerando ainda que lhe foi imposta a prestação serviços comunitários, observo que houve o devido cumprimento ao disposto no artigo 28-A, caput, e incisos III e IV, do Código de Processo Penal.

    Ainda, o acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (artigo 28-A, parágrafo terceiro, CPP). 3.

    Ante o exposto, obedecidos os termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas (mov. 38.2). 4.

    Fixo, em favor do advogado dativo nomeado para o presente ato, DR.

    LUIZ FERNANDO G.

    GUIMARÃES, OAB/PR 89.696, honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de conformidade com a Tabela SEFA/PGE atualizada, a serem suportados pelo Estado do Paraná Expeça-se respectiva certidão. 5.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução do termo firmado (artigo 28-A, parágrafo sexto, CPP). 6.

    Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 06/04/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 22:19

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/03/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 11:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/03/2020 11:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/02/2020 19:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/02/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2020 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2020 12:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2020 10:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/02/2020 22:59

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2020 22:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2020 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2020 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2020 06:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2020 06:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2020 06:09

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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