TJPR - 0027281-82.2015.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
19/08/2024 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 10:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/08/2024 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 18:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/08/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
16/07/2024 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2024 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 18:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/07/2024 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/06/2024 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2024 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
27/06/2024 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
27/06/2024 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
27/06/2024 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
11/06/2024 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2024 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 16:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2024 16:09
Juntada de COMPROVANTE
-
10/06/2024 16:08
Juntada de COMPROVANTE
-
06/06/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
10/05/2024 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 15:44
APENSADO AO PROCESSO 0014292-29.2024.8.16.0001
-
08/05/2024 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/05/2024 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 17:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
27/03/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2024 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
01/03/2024 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
23/02/2024 16:22
OUTRAS DECISÕES
-
19/02/2024 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 09:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 03:07
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
24/01/2024 03:51
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
17/01/2024 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
15/01/2024 10:34
Recebidos os autos
-
15/01/2024 10:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/01/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/01/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 17:07
OUTRAS DECISÕES
-
05/12/2023 17:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
-
24/11/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 16:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
14/08/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 10:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
07/08/2023 11:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
21/07/2023 12:18
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
03/07/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
19/04/2023 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 09:29
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/03/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 16:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/02/2023 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2023 11:01
PROCESSO SUSPENSO
-
09/01/2023 11:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/01/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
11/11/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 09:15
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 23:55
OUTRAS DECISÕES
-
26/09/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 09:09
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO WOELLNER
-
14/06/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 17:33
Recebidos os autos
-
07/06/2022 17:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/05/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 10:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2022 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:23
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
16/05/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 09:36
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
13/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
13/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
12/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
05/04/2022 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 17:11
Juntada de COMPROVANTE
-
04/04/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
29/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
29/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 17:16
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2022 09:52
Recebidos os autos
-
21/03/2022 09:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/03/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 17:14
Juntada de CUSTAS
-
08/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2022 01:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/02/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:52
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2022 01:04
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
18/02/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
18/02/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2022 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
14/02/2022 17:48
Recebidos os autos
-
14/02/2022 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
-
14/02/2022 17:48
Baixa Definitiva
-
14/02/2022 17:48
Baixa Definitiva
-
14/02/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
05/02/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER
-
05/02/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
11/12/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 09:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/10/2021 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
28/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
20/10/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 18:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
19/10/2021 13:28
Pedido de inclusão em pauta
-
19/10/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 13:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2021 13:03
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 13:03
Distribuído por dependência
-
15/10/2021 13:03
Recebido pelo Distribuidor
-
03/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/09/2021 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/09/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 16:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
09/08/2021 15:10
Pedido de inclusão em pauta
-
09/08/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/07/2021 17:07
Distribuído por sorteio
-
08/07/2021 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/06/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/06/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/06/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
29/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
17/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
17/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
17/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
17/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
17/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
07/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2021 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 07:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
18/05/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
18/05/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
18/05/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
18/05/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 10:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2021 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027281-82.2015.8.16.0001 Processo: 0027281-82.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.100,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER representado(a) por THICIANA METZKER MAIA Réu(s): ANA PAULA RIBAS VIEIRA SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO Espólio de Sergio Antonio Neiva Vieira representado(a) por SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA khátia leal cicarelli neiva vieira SENTENÇA I.
RELATÓRIO ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER, representado pela inventariante, propôs ação de indenização em face de SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIEIRA FILHO, KHÁTIA LEAL CICARELLI, SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIERA e ANA PAULA RIBAS VIEIRA WACHOWICZ, na qual relatou, em suma, que consta do cumprimento de sentença arbitral nº 0012193-43.2011.8.16.0001, da 5ª Vara Cível deste Foro Central, que foi fiadora do contrato de locação residencial firmado entre Administradora Gonzaga Ltda. e Sérgio Neiva Filho e khátia, seus sobrinhos, filho e nora do requerido Sérgio Neiva e irmão e cunhada da requerida Ana Paula, os quais, por omissão, negligência e imprudência, não pagaram a dívida nem se preocuparam em adimpli-la, causando prejuízo ao espólio no valor de R$ 27.100,00, por conta de pagamento realizado pelas herdeiras em 15/06/2015.
Disse que, em razão disso, os requeridos Sérgio Neiva Filho e Khátia ficaram obrigados a reparar a dívida no citado valor.
Alegou que, conforme se infere daquele mesmo cumprimento de sentença arbitral, teria recebido citação para comparecer no Juízo Arbitral da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná, na condição de fiadora e devedora solidária, pois os locatários estavam inadimplentes, e fora representada pelo advogado Sérgio Neiva, o terceiro requerido, sem a devida procuração, consignando-se no termo de audiência a juntada posterior.
Mencionou que a procuração juntada às fls. 56 daquele procedimento está com sua assinatura falsa e o terceiro e quarto requeridos, traindo o patrocínio, utilizaram ardilosa e fraudulentamente o documento no processo cível para criar obrigação exclusiva da fiadora, redirecionando a execução contra o único imóvel de sua propriedade e que servia de residência para a família.
Ressaltou que a procuração falsa motivou a extinção do processo em relação aos requeridos Sérgio Neiva Filho e khátia, mantendo sua responsabilidade enquanto fiadora, de modo que se penhorou o imóvel, pois constou a citação e ausência de pagamento da dívida.
Asseverou que se encontrava enferma, hospitalizada desde janeiro de 2015, sob severos cuidados médicos, quando recebeu a notícia da traição dos primos/advogados e que sua moradia estava comprometida pela penhora, vindo a falecer logo em seguida, cujos danos morais são evidentes.
Postulou, ao final, a procedência dos pedidos para, declarando a nulidade da procuração, condenar os requeridos Sérgio Neiva Filho e Khátia ao pagamento de R$ 27.100,00 e os requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula, solidariamente, ao pagamento do mesmo valor, bem como de danos morais (mov. 1.1).
Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.20).
A parte autora requereu a gratuidade de justiça (mov. 13.1).
Recebida a inicial com o deferimento da justiça gratuita (mov. 20.1).
Os requeridos Sérgio Neiva Filho e Khátia foram citados (movs. 35.1 e 189.1), mas não ofereceram contestação.
Sobreveio notícia do falecimento do requerido Sérgio Neiva (mov. 130), justificando fosse representado pelos herdeiros dada a ausência de inventário.
O espólio do requerido Sérgio Neiva e a requerida Ana Paula ofereceram contestação (mov. 172.1).
Pontuaram que a autora foi citada e intimada para comparecer na arbitragem e não pode alegar desconhecimento, ressaltando que ela era profissional do direito experiente.
Aduziram que a autora tinha conhecimento dos processos, tanto que, com valores bloqueados em suas contas bancárias, outorgou nova procuração à Dra.
Ana Paula para pedir o desbloqueio.
Explanaram que a diferença de assinaturas não resulta de falsificação e o descumprimento do acordo não pode ser de responsabilidade dos profissionais.
Disseram que a desistência da execução partiu de decisão unilateral da exequente.
Requereram a improcedência dos pedidos.
A decisão de mov. 306.1 afastou a presunção de veracidade em relação aos requeridos revéis porque os demais réus apresentaram contestação.
Intimadas para especificação de provas (mov. 598.1), a autora pugnou a realização de perícia grafotécnica (mov. 607.1) e os requeridos não se manifestaram.
A decisão saneadora fixou as questões controvertidas, deferiu a produção da perícia e determinou que a autora provasse o pagamento da dívida e se manifestasse sobre a legitimidade dos requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula, porque não figuraram no contrato de locação (mov. 621.1).
A autora prestou os esclarecimentos e juntou a documentação (movs. 630.1/630.8).
A senhora perita juntou o laudo (mov. 726.1), sobre o qual as partes foram intimadas e apenas a autora se manifestou (mov. 735.1).
Finda a instrução (mov. 747.1), somente a demandante apresentou alegações finais (mov. 760.1).
Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório.
DECIDO.
II.
FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial é a peça inaugural do processo civil e o momento adequado para que o autor traga toda a exposição fática, os fundamentos jurídicos e formule os pedidos, indicando ao Estado-Juiz, de forma clara e objetiva, qual é o bem da vida pretendido.
A causa de pedir e o pedido devem ser expostos com precisão, já que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil.
Não por outra razão que o pedido deve ser certo (CPC, art. 322) e, como regra, determinado (CPC, art. 324), admitida, em algumas hipóteses, a formulação de pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, I ao III).
O Código de Processo Civil de 2015, no ponto, trouxe importante inovação ao prever que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º).
Analisada a petição inicial, nota-se que a referida peça apresenta redação truncada e um tanto confusa, beirando as raias da inépcia, até mesmo pela superficialidade da fundamentação jurídica.
Os pedidos formulados objetivam a condenação solidária de todos os requeridos ao pagamento dos valores desembolsados pela autora no cumprimento de sentença e dos requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula ao pagamento de indenização por danos morais.
Embora a autora tenha veiculado toda a narrativa fática, a responsabilidade de cada um dos requeridos será analisada em separado, notadamente considerando que Sérgio Neiva Filho e Khátia eram os locatários e Sérgio Neiva e Ana Paula, os advogados que teriam representado a autora com base em procuração com assinatura falsificada.
II.1.
Falsidade da procuração A construção argumentativa da petição inicial trouxe a falsidade da procuração como um dos pressupostos para o reconhecimento do dever de indenizar.
Sucede que também existiu o pedido final para que seja declarada a nulidade da procuração, pleito que admito por força dos arts. 19 e 20 do CPC e também porque, mesmo se vista pela ótica de questão prejudicial, preenchidos os requisitos do art. 503, § 1°, do CPC, é possível de ser alcançada pela coisa julgada.
Decido.
A procuração ad judicia é o instrumento do mandato conferido ao advogado objetivando a prestação de serviços profissionais, que deve observar a presença dos requisitos gerais aplicados para todo e qualquer negócio jurídico.
Aqui, vale o destaque de que a Escada Ponteana, comumente utilizada como critério para a análise dos negócios jurídicos, divide os planos em existência, validade e eficácia.
Importam, para o caso, a análise dos requisitos de validade do negócio jurídico.
Para existir, o negócio jurídico deve ter, necessariamente, a pessoa dos contratantes, um objeto, uma forma e a manifestação de vontade.
Por outro lado, para que seja válido, os contratantes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei e a vontade externada de maneira livre, consciente e voluntária.
O art. 166 do Código Civil prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.
No caso, tal como afirmado na petição inicial, a procuração apresentada no processo arbitral como outorgada pela autora (mov. 1.16), realmente, não está provida de assinatura autêntica, o que macula a validade daquele ato de representação.
O laudo pericial grafotécnico, não impugnado pelas partes, especialmente os requeridos, concluiu fora de qualquer dúvida razoável que a assinatura aposta na procuração, quando comparada ao padrão gráfico da autora, apresentou divergências de elementos que levaram à conclusão pela falta de autenticidade.
Veja-se: “Os confrontos realizados revelaram que a assinatura questionada apresenta elementos identificadores incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nos respectivos padrões, hão havendo, portanto, nenhum indício de que tenha sido produzida por ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER. (...) As principais divergências identificadas entre a assinatura questionada e os padrões gráficos de ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER serão explicadas a seguir, conforme legenda apresentada na figura anterior.
A seta “1” indica ataque (início da assinatura) com padrão divergente, onde no material questionado há uma tendencia em gancho desse instrumento, o que não ocorre em nenhuma das assinaturas do material Padrão (P).
A seta “2” indica o ponto de levantamento de caneta que ocorre somente na escrita confrontada, não havendo correspondência na Padrão.
A seta “3” indica padrão divergente na quantidade de “curvas” em que é construído o grafema.
A seta “4” indica divergência no remate (finalização da assinatura).
A seta “5” indica diferença na conexão entre determinados alógrafos, especialmente quanto á posição e direcionamento dos traços de ligação (no material questionado ocorre na parte superior, enquanto que no padrão na parte inferior).
A seta “6” indica diferenças de angulosidade/curvatura do traçado nas assinaturas confrontadas.
A firma questionada é mais angulosa, enquanto que os padrões são predominantemente curvilíneos.
A linha pontilhada indica a diferença na inclinação da escrita, que ocorre em toda extensão do traçado.
Também foram observadas divergências quanto a outros elementos identificadores.
Entre eles, a pressão da caneta, ausência de grafema e remate. (...) Conclusão: Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1: A assinatura em nome de ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER aposta no documento questionado, não apresenta sinais indicativos de que tenha sido lançada pela própria.
Portanto, não é possível considerar que se trata de uma assinatura autêntica. 2: Após os exames, não foram encontrados elementos suficientes para atribuir a autoria gráfica à ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER, sendo nula tal probabilidade.” (mov. 726.1 - sic).
Como a assinatura que consta da procuração não apresenta sinais de ter sido lançada pelo punho escritor da autora, tratando-se de assinatura que não é autêntica, conclusão que se impõe é mesmo a nulidade do documento, considerando-se que, por força do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Ademais, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a falsificação da assinatura de uma das partes ofende não só o interesse particular dos envolvidos, como equivocadamente entenderam as instâncias ordinárias para concluir pela anulabilidade do negócio jurídico, mas, sim, viola todo o ordenamento jurídico e, por consequência, o interesse público.
Há verdadeiro repúdio social à qualquer forma criminosa em que se realize determinado negócio jurídico.
Como consequência, os arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, os quais, entre outros, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes” (AREsp nº 1.079.258 – MG, Terceira Turma, Rel, Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2017).
Por essas razões, declaro a nulidade da procuração juntada às folhas 55 dos autos arbitrais nº 382/2010 (CMA-PR), reproduzida no mov. 1.16 destes autos.
II.2.
Responsabilidade de Sérgio Neiva Filho e Khátia Leal Cicarelli É incontroverso, posto que está provado documentalmente, que a autora prestou garantia em contrato de locação celebrado pelos requeridos acima nominados e, diante do inadimplemento dos alugueres, suportou o cumprimento da obrigação.
Explica-se.
Na data de 11/09/2007, Sérgio Neiva Filho e Khátia figuraram como locatários em contrato de locação residencial firmado com Glacy Regina Muller Mello, que estava representada pela Administradora de Imóveis Gonzaga Ltda., obrigação afiançada pela requerente, que assumiu a condição de devedora solidária e renunciou expressamente ao benefício de ordem (mov. 1.7, p. 13-18).
Ocorre que os requeridos, na condição de locatários, inadimpliram suas obrigações, motivando que a locadora buscasse a instauração de arbitragem para recebimento dos valores devidos.
A autora, devidamente cientificada (mov. 1.8, p. 8), se fez representar pelos advogados Sérgio Antônio Neiva Vieira e Ana Paula Ribas Vieira (mov. 1.9, p. 4), cuja procuração fora declarada nula no tópico acima.
Após a tramitação daquele procedimento, sobreveio a prolação de sentença arbitral que julgou procedente o pedido e homologou o acordo celebrado entre as partes em 09/12/2010.
Este acordo está reproduzido no corpo da sentença, do qual se infere que os devedores, entre os quais, a autora, estavam representados pelo advogado Sérgio Antônio Neiva Vieira (mov. 1.9, p. 11-16).
Inadimplida a obrigação, a locadora promoveu cumprimento de sentença arbitral em desfavor da autora e dos locatários, registrado sob o nº 0012193-43.2011.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível deste Foro Central.
Noticiada a desocupação do imóvel (mov. 1.10, p. 1), teve-se continuidade a tramitação voltada para a cobrança de valores.
A requerente fora devidamente citada para a realização do pagamento do débito, no prazo de 15 dias (mov. 1.12, p. 1), o que não ocorreu.
A exequente, ciente de que a fiadora tinha um imóvel registrado em seu nome (mov. 1.12, p. 6), requereu a desistência da execução em relação aos executados Sérgio e Khátia e a continuidade em desfavor da autora (mov. 1.2, p. 3-4), o que restou deferido (mov. 1.12, p. 20 e mov. 1.13, p. 1).
Penhorou-se o imóvel registrado em nome da requerente (mov. 1.15, p. 6).
Noticiado seu falecimento, as sucessoras e a credora celebraram acordo para pagamento do débito no valor de R$ 27.100,00 (movs. 630.2/630.4), devidamente homologado por aquele Juízo (mov. 630.5), com a confirmação do adimplemento pela exequente (mov. 630.6), corroborada pelo comprovante de depósito trazido pela autora (mov. 630.8).
A pretensão inicial revela o exercício de verdadeiro direito de regresso, uma vez que a autora, fiadora, realizou o pagamento de obrigação contraída pelos locatários.
E, na hipótese, como existe prova documental segura acerca do valor que a parte autora despendeu para o cumprimento de obrigação de era originariamente da requerida, é de se admitir o direito de regresso.
Incide, portanto, a sub-rogação legal do fiador que paga a dívida, prevista no art. 831 do Código Civil, nos seguintes termos: “O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota”.
Além disso, o art. 832 do CC assevera que “O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança”. É inequívoca, portanto, a responsabilidade dos requeridos pelo ressarcimento devido à parte autora.
No mais, frise-se que a jurisprudência admite o direito de regresso do fiador em face do locatário: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REGRESSO.
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO.
CARACATERIZAÇÃO.
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PERANTE UM DOS FIADORES.
POSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NOS MOLDES DO ART.77, II DO CPC.
DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR.
EXEGESE DO ART. 831, CC/02.
SÚMULA 268 DO STJ.INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
PAGAMENTO DO DÉBITO.
NÃO COMPROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1182144-2 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 07.05.2014).
APELAÇÃO CÍVEL.
LOCAÇÃO.
AÇÃO DE REGRESSO.
FIADOR.
LOCATÁRIO.
I.
Sentença extra petita.
Afastada.
Apresentados os motivos de convencimento do julgador.
Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. II.
Ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse.
Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado.
Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e locatário, sem participação do fiador, não ilide a responsabilidade contratual assumida por este, que continua com o vínculo obrigacional pendente. (TJRS – AC *00.***.*74-62 - Décima Sexta Câmara Cível - DJe 24/02/2012 - Relator Ergio Roque Menine).
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO - DÍVIDA PAGA PELO FIADOR SUB-ROGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL - EVENTUAL DIREITO QUE A APELANTE POSSA TER EM FACE DO FIADOR DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a prova do pagamento efetuado pelo espólio demandante está nos autos, e como a obrigação incumbia à recorrente, mas foi o recorrido que a cumpriu, sub-rogou nos direitos do credor original, justificando a procedência da ação regressiva. (TJSP – 0002649-77.2004.8.26.0363 - 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Dje 03/03/2015 - Relator Paulo Ayrosa).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO.
REVELIA DECRETADA.
Comprovada a existência de débitos decorrentes de locativos inadimplidos, os quais foram quitados pelo fiador, fato que restou incontroverso diante da falta de prova do pagamento pelo locatário, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação regressiva.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-10, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014).
Desta feita, como restou comprovado nos autos que a autora, na condição de garantidora do contrato de locação, arcou com o pagamento de obrigação que tinham os requeridos como devedores originários, é caso de admissão do pedido inicial, para a autora seja ressarcida pelas quantias que despendeu.
II.3.
Responsabilidade dos requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula A parte autora aduziu que os requeridos utilizaram-se de procuração com assinatura falsa e, na condição de advogados, “traindo o patrocínio que lhes fora confiado, utilizaram ardilosa e fraudulentamente em processo cível tal documento em vista de criar obrigação exclusiva a fiadora, redirecionando fraudulentamente a execução da sentença arbitral contra o único imóvel de propriedade de ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER, o qual servia até então de residência sua e de sua família”.
Prosseguiu dizendo que essa procuração falsa deu azo para a extinção do processo em relação aos demais executados, mantendo apenas a sua responsabilidade.
Concluiu que “o objetivo daquela procuração falsa era obter vantagem ilícita para o filho e nora do terceiro REQUERIDO Sergio Antonio Neiva Vieira (irmão e cunhada da quarta REQUERIDA Ana Paula Neva Vieira Wachowicz) em não pagarem dívida por eles contraída e em benefício próprio, utilizando-se de deslealdade a boa-fé em verdadeiro patrocínio infiel ao direcionar o cumprimento de sentença arbitral contra o único imóvel de propriedade de ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER, a qual utilizava como residência própria e de sua família;”.
Pediu, com base nessas razões, a condenação de “Sergio Antonio Neiva Vieira e Ana Paula Neiva Vieira Wachowicz, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 27.100,00, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de 15.06.2015, bem como do dano moral arbitrado por este d.
Juízo, além das custas processuais e aos honorários advocatícios;”.
Decido.
Em sede de responsabilidade civil, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa.
Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa, “na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito.
O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo.
Direito civil.
Responsabilidade civil.
São Paulo: Atlas, 2005, p. 26).
Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Vale pontuar que “a culpa (em sentido amplo) deriva da inobservância de um dever de conduta, previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção à paz social.
Se esta violação é proposital, atuou o agente com dolo; se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, sua atuação é apenas culposa, em sentido estrito” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.
Manual de direito civil – volume único. 2. ed.
São Paulo: Saraiva, 2018, p. 967).
Extrai-se, assim, que para a configuração do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) conduta humana (omissiva ou comissiva); b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta e c) dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial.
A solução da lide demanda a verificação da prática de ato ilícito pelos requeridos, para que sejam responsabilizados nos termos da postulação autoral. É incontroverso que os requeridos são advogados e o requerido Sérgio atuou no procedimento arbitral representando os interesses da autora munido de procuração, que também contemplou a requerida Ana Paula, cuja assinatura atribuída à requerente não é autêntica.
Deste procedimento arbitral é que resultou o título que embasou a execução suportada pela autora.
Estes acontecimentos denotam a conduta capaz de configurar o ato ilícito.
No entanto, não é possível concluir pelo nexo causal entre a atuação profissional dos advogados que constaram na procuração declarada nula com os prejuízos, materiais e morais, alegados pela autora, cuja origem advém da posição ocupada na relação jurídica de base (contrato de locação).
O nexo causal ou a relação de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano praticado. É por meio de seu exame que se chega à conclusão de quem foi o causador do dano.
Como o nexo de causalidade é elemento indispensável para a concretização da responsabilidade civil, se a vítima, que sofreu um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato praticado ao seu responsável, não haverá possibilidades de ressarcimento.
Nessa linha, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, “(...) não basta a mera coincidência entre a falta e o dano para que tenha lugar o dever de indenizar. É necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato.
Daí a relevância do chamado nexo causal”.
Verifica-se que na fase inicial do procedimento arbitral a autora recebeu, pessoalmente, a citação expedida pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná, atendendo à solicitação da locadora (mov. 1.8, p. 8).
A partir de então, acompanhar aquele procedimento, comparecendo aos referidos atos, era uma escolha e um ônus que recaíam apenas sobre sua pessoa, sendo importante ressaltar que eventual revelia não impediria que fosse proferida a sentença arbitral (art. 22, § 3º da Lei nº 9.307/1996).
A autora era devedora solidária juntamente com os locatários e renunciou ao benefício de ordem, de modo que poderia ser demandada isolada e diretamente para o cumprimento daquela obrigação.
Não se nega o vínculo obrigacional, e a transação homologada pelo Juízo arbitral em nada agravou a situação de inadimplência dos locatários e a obrigação que pesava em desfavor da autora.
Ademais, se não houvesse aquela transação, o árbitro poderia julgar procedente o pedido inicial condenando a autora ao pagamento do débito.
O instrumento de mandato com assinatura falsa teve como outorgados os requeridos Sérgio Antônio Neiva Vieira e Ana Paula Ribas Vieira, sendo que, no cumprimento de sentença inaugurado para a execução da sentença arbitral, após o bloqueio de valores em contas da autora, esta outorgou outra procuração para a advogada Ana Paula (mov. 1.13, p. 12), que formulou requerimento de impenhorabilidade, acolhido pelo Juízo da 5ª Vara Cível deste Foro Central para liberação do montante. É preciso dizer, pois, que a primeira representação, inquinada de nulidade, não se coaduna com o comportamento processual seguinte, já na fase executiva, em que a autora outorgou nova procuração para uma das advogadas que constou naquele instrumento com assinatura inautêntica.
Outrossim, a alegada falsificação da procuração pressupõe a inexistência de outorga pela autora, que é completamente antagônica à alegação fática do patrocínio infiel, visto que o patrocínio infiel revela traição do advogado ou procurador, no tocante ao interesse confiado pelo mandante.
Em tese, se a autora não assinou a procuração, logicamente não se poderia concluir pela confiança do patrocínio aos requeridos.
Outra questão relevante é que a autora, mesmo ciente do cumprimento da sentença arbitral - ciência esta que ressai de sua citação pessoal para pagamento do débito (mov. 1.12, p. 1, em 28/02/2013) e também posteriormente ao constituir a advogada (mov. 1.13, p. 12) que postulou o desbloqueio de valores -, em momento algum buscou a desconstituição do título executivo judicial, sendo que tinha condições de fazê-lo.
Não existe prova mínima acerca de eventual conluio existente entre a exequente do cumprimento de sentença, os locatários, também executados, e os respectivos procuradores, voltado para impor prejuízo única e exclusivamente em desfavor da requerente.
Cumpre rememorar, como já dito, que a requerente era devedora solidária juntamente com os locatários, e renunciara ao benefício de ordem, pelo que poderia ser demandada diretamente pelo cumprimento da obrigação.
Ainda, a extinção parcial do cumprimento de sentença em relação aos executados Sérgio Filho e Khátia não se deveu a atuação profissional dos requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula, mas, sim, porque a exequente manifestou a desistência, como lhe possibilita o art. 775, caput, do CPC/2015, que repete o comando do art. 569 do CPC/73, aplicável ao cumprimento de sentença.
A solidariedade se dá em benefício do credor, assim como a execução é realizada no interesse do exequente (art. 612 do CPC73 e art. 797 do NCPC), que poderia persistir na continuidade em desfavor de todos os executados ou de apenas um deles, que responderiam pela integralidade do adimplemento.
No entender deste Juízo, existiu razão plausível que justificou a desistência formulada pela exequente e homologada por aquele Juízo. É que os demais executados ainda não tinham sido encontrados e a exequente, após diligenciar em buscas de bens passíveis de constrição, logrou êxito ao encontrar um imóvel registrado em nome da autora, àquela altura procedimental já citada para o pagamento, bastando, para esta conclusão, que seja lido o requerimento da exequente (mov. 1.12, p. 3-4), acompanhado da matrícula imobiliária (mov. 1.12, p. 6).
Verifica-se, assim, que a desistência parcial veio depois que a exequente diligenciou e encontrou bem imóvel da fiadora, justificando, por questão de economia e celeridade, que promovesse os atos executivos diretamente contra a autora, dada a solidariedade já noticiada.
O fato de o imóvel ser bem de família é irrelevante para a caracterização do ato ilícito, considerando-se que a impenhorabilidade garantida pela Lei nº 8.009/1990 não é oponível à fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII daquela lei), exatamente a posição ocupada pela requerente.
A desistência parcial da execução e a permanência exclusiva da requerente foram medidas que se deram na única postura processual daquela exequente, ressaltando-se, outra vez, que a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Como argumento de reforço, no que se refere aos danos, cabe dizer que o prejuízo material quem deu causa foram os locatários, já responsabilizados no tópico acima, destacando-se que assim se efetivou única e exclusivamente pela posição de fiadora e devedora solidária ocupada pela requerente no contrato de locação. Sobre a compensação do dano moral, o raciocínio é na mesma linha, porquanto não se denota ofensa a nenhum direito da personalidade da requerente, observado que o risco de expropriação é inerente a todo e qualquer procedimento executivo.
Outrossim, a autora era pessoa civilmente capaz, tinha profissão de advogada, presumindo-se o seu conhecimento técnico sobre as implicações de assumir a posição de fiadora, e mesmo assim o fez.
A situação jurídica que se encontrava não permitia outra solução que não sua responsabilidade pelo pagamento do débito locatício; é dizer, com ou sem advogado no procedimento arbitral, a condenação era praticamente certa.
E o desfecho procedimental, especialmente no cumprimento de sentença, deu-se porque, citada, deixou de adotar as providências defensivas que tinha plenas condições de fazer, omissão agravada pelo fato de que era advogada.
Esse entendimento resulta, consequentemente, na rejeição do pedido formulado em desfavor dos requeridos Sérgio Neiva e Ana Paula (mov. 1.1, p. 6, “2b”).
III.
DISPOSITIVO Diante do exposto, na demanda proposta por ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER em face de SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIEIRA FILHO, KHÁTIA LEAL CICARELLI, ESPÓLIO DE SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIEIRA e ANA PAULA RIBAS VIEIRA WACHOWICZ, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) DECLARO A NULIDADE da procuração juntada às folhas 55 dos autos arbitrais nº 382/2010 (CMA-PR), reproduzida no mov. 1.16 destes autos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (mov. 1.1, p. 6, item “2a”), para o efeito de condenar os requeridos SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIEIRA FILHO e KHÁTIA LEAL CICARELLI ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde 15/06/2015 (mov. 630.8), até o efetivo adimplemento; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor dos requeridos SÉRGIO ANTÔNIO NEIVA VIEIRA e ANA PAULA RIBAS VIEIRA WACHOWICZ (mov. 1.1, p. 6, item “2b”).
Observados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Ainda, condeno (i) os requeridos Sérgio Neiva Filho e Khátia Leal Cicarelli ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e (ii) a autora a pagar honorários ao procurador dos requeridos Espólio de Sérgio Neiva e Ana Paula, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/IGP-DI) desde o ajuizamento, tudo nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho promovido, considerando o tempo de trâmite do processo, que demandou a procuração de prova pericial, vedada a compensação.
Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pela autora, porque beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto -
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 11:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
13/04/2021 10:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
13/04/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
13/04/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
13/04/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
13/04/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
26/03/2021 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:20
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2021 09:32
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
23/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
23/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
23/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
23/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 21:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 21:41
Juntada de Petição de laudo pericial
-
18/01/2021 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/01/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/12/2020 10:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
16/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
16/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
16/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
16/12/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
10/12/2020 20:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/12/2020 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 10:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2020 10:55
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/11/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2020 11:29
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
21/10/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
21/10/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
21/10/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
21/10/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
04/10/2020 02:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 02:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 01:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 01:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 01:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
29/09/2020 20:13
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
29/09/2020 20:12
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/09/2020 20:11
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/09/2020 20:11
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
29/09/2020 20:11
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
28/09/2020 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/09/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 17:15
Juntada de Certidão
-
14/07/2020 01:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA MARCIA KOLTZ
-
06/07/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
26/05/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
26/05/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
26/05/2020 01:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
26/05/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
13/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA MARCIA KOLTZ
-
19/04/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 14:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/03/2020 11:14
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/03/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
12/03/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
12/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
12/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
12/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
18/02/2020 10:21
Recebidos os autos
-
18/02/2020 10:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/02/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 15:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/01/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 19:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2019 14:30
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:59
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2019 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:53
Juntada de COMPROVANTE
-
31/10/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
26/10/2019 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
26/10/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
26/10/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
26/10/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
26/10/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
17/10/2019 15:38
Juntada de Certidão
-
15/10/2019 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2019 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/08/2019 14:48
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2019 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 17:01
Juntada de Certidão
-
22/08/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
01/08/2019 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2019 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 17:06
Juntada de Certidão
-
23/07/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 16:10
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2019 01:19
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
04/06/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
04/06/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
04/06/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
04/06/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
31/05/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
28/05/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
27/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 13:54
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
30/04/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
30/04/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
30/04/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
30/04/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
30/04/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
22/04/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
16/04/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
16/04/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
16/04/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
16/04/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
11/04/2019 17:54
Juntada de Certidão
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 16:49
Recebidos os autos
-
03/04/2019 16:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2019 15:34
Conclusos para decisão
-
26/03/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2019 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2019 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2019 15:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
19/02/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
14/02/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
14/02/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
14/02/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
06/02/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2019 01:34
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/01/2019 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
29/01/2019 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
29/01/2019 01:16
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
29/01/2019 01:07
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RIBAS NEIVA VIEIRA LANGNER
-
28/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2019 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 10:31
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 10:31
Juntada de Certidão
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2018 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2018 16:38
Conclusos para decisão
-
03/12/2018 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2018 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/11/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 15:46
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
06/11/2018 15:46
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VIEIRA
-
06/11/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2018 04:38
DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
06/11/2018 04:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
06/11/2018 03:48
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
29/10/2018 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2018 13:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/10/2018 17:50
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 11:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/09/2018 12:57
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
28/08/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 16:41
Juntada de COMPROVANTE
-
23/08/2018 09:57
Juntada de Certidão
-
12/07/2018 16:33
Juntada de Certidão
-
23/06/2018 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
23/06/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
23/06/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
23/06/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VIEIRA
-
23/06/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
14/06/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
14/06/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
14/06/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
14/06/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
14/06/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VIEIRA
-
05/06/2018 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 15:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/05/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 13:06
Conclusos para decisão
-
09/05/2018 11:48
Juntada de Certidão
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2018 09:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/04/2018 13:51
Conclusos para decisão
-
17/03/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
13/03/2018 01:26
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
13/03/2018 01:26
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VIEIRA
-
13/03/2018 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
13/03/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
13/03/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
23/02/2018 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 09:33
Recebidos os autos
-
23/02/2018 09:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/02/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
22/02/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
22/02/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE KHÁTIA LEAL CICARELLI NEIVA VIEIRA
-
22/02/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA VIEIRA
-
22/02/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
22/02/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
22/02/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIA RIBAS NEIVA VIEIRA
-
19/02/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/02/2018 12:31
Juntada de Certidão
-
12/02/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
07/02/2018 16:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/02/2018 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 15:02
Conclusos para decisão
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 14:59
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2018 14:43
Conclusos para decisão
-
28/12/2017 15:03
Recebidos os autos
-
28/12/2017 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/12/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2017 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/12/2017 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2017 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2017 00:28
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2017 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 09:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2017 01:02
DECORRIDO PRAZO DE KHÁTIA LEAL CICARELLI NEIVA VIEIRA
-
03/10/2017 00:49
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
03/10/2017 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
03/10/2017 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
03/10/2017 00:45
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
26/09/2017 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
26/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 12:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2017 10:03
Expedição de Mandado
-
18/09/2017 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2017 16:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/08/2017 18:18
Recebidos os autos
-
22/08/2017 18:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/08/2017 19:16
Conclusos para decisão
-
08/08/2017 00:30
DECORRIDO PRAZO DE KHÁTIA LEAL CICARELLI NEIVA VIEIRA
-
08/08/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
08/08/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
08/08/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
08/08/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
30/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
20/07/2017 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2017 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:19
Juntada de Certidão
-
13/07/2017 16:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/06/2017 14:36
Conclusos para decisão
-
17/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VIEIRA
-
17/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
17/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
17/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
17/05/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
17/05/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE KHÁTIA LEAL CICARELLI NEIVA VIEIRA
-
10/05/2017 10:45
Recebidos os autos
-
10/05/2017 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2017 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 11:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 16:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/04/2017 12:28
Conclusos para decisão
-
21/04/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
28/03/2017 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2017 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2017 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2017 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2017 19:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
13/01/2017 11:12
Expedição de Mandado
-
07/12/2016 00:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 20:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2016 20:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2016 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2016 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2016 09:55
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2016 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/11/2016 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
18/11/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RIBAS VIEIRA
-
18/11/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE KHÁTIA LEAL CICARELLI NEIVA VIEIRA
-
18/11/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
11/11/2016 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 13:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
31/10/2016 09:50
Expedição de Mandado
-
26/10/2016 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2016 13:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/10/2016 11:22
Conclusos para decisão
-
20/10/2016 00:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 00:15
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2016 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2016 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2016 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2016 16:54
Juntada de Certidão
-
05/10/2016 16:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
27/09/2016 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 20:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2016 19:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2016 11:18
Expedição de Mandado
-
22/09/2016 11:17
Expedição de Mandado
-
22/09/2016 11:17
Expedição de Mandado
-
22/09/2016 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
09/09/2016 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2016 16:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2016 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 14:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/09/2016 17:10
Conclusos para decisão
-
02/09/2016 17:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
16/08/2016 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
09/08/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
01/08/2016 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2016 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2016 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2016 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2016 10:43
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2016 10:41
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2016 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2016 10:09
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2016 10:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/07/2016 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
13/07/2016 21:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/07/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
12/07/2016 09:48
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/07/2016 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2016 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2016 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2016 12:24
Juntada de Certidão
-
07/07/2016 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 10:23
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2016 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
06/07/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
30/06/2016 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2016 10:42
Juntada de Certidão
-
29/06/2016 10:01
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2016 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 17:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2016 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2016 17:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 17:37
Juntada de Certidão
-
28/06/2016 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 17:20
Juntada de Certidão
-
28/06/2016 17:19
Expedição de Mandado
-
28/06/2016 17:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/06/2016 17:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2016 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2016 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2016 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 09:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/06/2016 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 18:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/06/2016 17:20
Conclusos para decisão
-
27/06/2016 17:19
Juntada de Certidão
-
21/06/2016 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2016 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2016 09:40
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2016 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2016 09:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2016 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 15:58
Expedição de Mandado
-
03/06/2016 15:55
Expedição de Mandado
-
02/06/2016 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 16:11
Juntada de Certidão
-
02/06/2016 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2016 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2016 17:55
Juntada de Certidão
-
30/05/2016 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2016 17:20
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2016 10:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
10/05/2016 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
06/05/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
28/04/2016 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 11:09
Juntada de Certidão
-
26/04/2016 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 17:14
Juntada de Certidão
-
26/04/2016 14:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2016 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2016 14:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
26/04/2016 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 14:13
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
-
19/04/2016 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2016 14:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
06/04/2016 16:44
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
31/03/2016 10:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/03/2016 11:13
Conclusos para despacho
-
30/03/2016 11:13
Juntada de Certidão
-
29/03/2016 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 00:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/02/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA FILHO
-
13/02/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO NEIVA VIEIRA
-
11/02/2016 15:48
Conclusos para despacho
-
03/02/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
03/02/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
29/01/2016 19:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2016 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2016 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2016 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 16:30
Juntada de COMPROVANTE
-
28/01/2016 15:59
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2016 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
27/01/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
20/01/2016 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2016 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2016 11:52
Juntada de Certidão
-
13/01/2016 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2016 11:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2016 11:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2016 11:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2016 11:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2016 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2016 18:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/01/2016 11:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/11/2015 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2015 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2015 15:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/11/2015 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
30/10/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA NEIVA DE LIMA MULLER REPRESENTADO(A) POR THICIANA METZKER MAIA
-
29/09/2015 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2015 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/09/2015 11:01
Recebidos os autos
-
29/09/2015 11:01
Distribuído por sorteio
-
29/09/2015 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2015 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2015 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2015 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2015 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2015 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2015
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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