TJPR - 0000223-31.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS CORREA

CPF *27.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

CNPJ: 02.098.700/0002-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 24/10/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 13:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/07/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 20/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:03

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 04/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 24/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/01/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 06/12/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/12/2022 09:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 13:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 22:06

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 22:06

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 06:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 06:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/09/2022 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 12:22

    Processo Reativado

  • 01/07/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 20:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 12:31

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 12:29

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 18/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 14/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/10/2021 13:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 20/09/2021 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 05/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 04/05/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 14/04/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-31.2020.8.16.0098 Processo:   0000223-31.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANTÔNIO CARLOS CORRÊA Polo Passivo(s):   CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração de mov. 197, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, no mérito, deixo de acolher a insurgência, uma vez que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada.

    No caso, a súplica do embargante não merece ser amparada em sede de embargos de declaração, sendo que a sentença foi clara ao dispor os motivos que levaram ao julgamento do processo, e todas as discussões levantadas pela parte já foram esclarecidas pelo Juízo, não havendo espaço jurídico para a alteração da sentença, mas apenas seu aclaramento, afastando-se omissão, obscuridade ou contradição eventualmente existentes, o que não se vislumbra no caso sub judice.

    Considerando que a parte manifestou expressa discordância com os termos constantes na sentença de mérito, não há como se admitir os embargos de declaração para a modificação do julgado.

    As questões levantadas pela embargante foram devidamente analisadas na sentença de mérito, principalmente se considerarmos que a “educação, inclusive de trânsito, é direito da pessoa com deficiência, sendo uma obrigação da instituição privada, em conjunto com o órgão público, disponibilizar os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica”.

    Em que pesem as disposições regulamentares sobre o tema, este Juízo concluiu, em razão das circunstâncias fática já expostas na sentença, que a disponibilização do intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRA, é responsabilidade da instituição privada em conjunto com o órgão público.

    Deste modo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a sentença deve permanecer tal qual lançada, até mesmo porque não se admite a alteração do julgado pelo mero descontentamento da parte.

    Ressalte-se que o fato de o Juízo não ter acolhido as argumentações do embargante não leva à omissão, contradição ou obscuridade, e, considerando-se a inexistência de fundamento para a apresentação de embargos de declaração, a insurgência da embargante deverá ser discutida em sede do recurso cabível, visando a reforma da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições contidas no Código de Normas da eg.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Jacarezinho, 09 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 20:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 08/03/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 15/02/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 08/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:09

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 15/09/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:06

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 09/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2020 02:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 27/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 15:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2020 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2020 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:19

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 07/08/2020 16:19

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 07/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 04/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 13:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2020 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2020 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2020 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PREFERENCIAL DO NORTE PIONEIRO LTDA

  • 29/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 16:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO CARLOS CORRÊA

  • 12/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2020 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/02/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2020 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/02/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 10:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/02/2020 10:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/01/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 16:49

    Declarada incompetência

  • 31/01/2020 12:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/01/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/01/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 14:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/01/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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