TJPR - 0002410-82.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2022 14:44
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2022 14:42
Recebidos os autos
-
21/11/2022 14:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/11/2022 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2022 15:46
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
29/09/2022 11:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/09/2022 16:56
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
01/09/2022 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
06/07/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 13:01
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/07/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
04/07/2022 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 18:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/07/2022 18:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2022 14:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 16:49
Recebidos os autos
-
03/05/2022 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
03/05/2022 13:49
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/04/2022 20:50
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
11/03/2022 09:57
Juntada de Certidão FUPEN
-
11/03/2022 09:53
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/03/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 00:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 10:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:56
Expedição de Mandado
-
01/02/2022 16:47
Recebidos os autos
-
01/02/2022 16:47
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
01/02/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/12/2021 13:26
Recebidos os autos
-
27/12/2021 13:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/11/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 22:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/11/2021 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/11/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/11/2021 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 15:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
24/11/2021 15:45
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
24/11/2021 15:45
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
24/11/2021 15:33
Recebidos os autos
-
24/11/2021 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
-
24/11/2021 15:33
Baixa Definitiva
-
24/11/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
01/11/2021 10:54
Recebidos os autos
-
01/11/2021 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 22:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/10/2021 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/10/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 17:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2021 14:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/09/2021 21:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 17:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
10/09/2021 17:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
19/08/2021 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 21:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
-
19/08/2021 14:02
Pedido de inclusão em pauta
-
19/08/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 17:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/08/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 15:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2021 18:13
Recebidos os autos
-
24/07/2021 18:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/06/2021 15:26
Distribuído por sorteio
-
28/06/2021 14:41
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/06/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 12:01
Recebidos os autos
-
28/06/2021 12:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/06/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/06/2021 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
14/06/2021 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
05/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/06/2021 13:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/05/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 18:43
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 18:43
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 18:42
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/05/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
25/05/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/05/2021 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/05/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2021 11:02
Recebidos os autos
-
20/05/2021 11:02
Juntada de CIÊNCIA
-
20/05/2021 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 18:58
Expedição de Mandado
-
19/05/2021 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 18:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/05/2021 15:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/05/2021 15:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/05/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/05/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:01
Recebidos os autos
-
11/05/2021 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/05/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/05/2021 17:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/05/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 14:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 18:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 11:59
Juntada de LAUDO
-
16/04/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2021 13:35
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
13/04/2021 17:59
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/04/2021 17:20
Recebidos os autos
-
13/04/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 16:42
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
13/04/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
13/04/2021 15:45
Recebidos os autos
-
13/04/2021 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-82.2021.8.16.0031 Processo: 0002410-82.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAIKON DE VASCONCELOS I – O acusado, MAIKON DE VASCONCELOS, por meio de seu defensor dativo apresentou sua defesa preliminar (evento 78.1), oportunidade em que se reservou ao direito de se manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais.
Contudo, requereu a realização de exame toxicológico. Não há nenhuma preliminar a ser analisada. No tocante ao requerimento formulado pela defesa, consistente na realização de exame toxicológico, entende-se que a mera alegação do acusado de que se trata de usuário, por si só não é suficiente a impor a necessidade de realização do exame. Assim sendo, visando analisar a necessidade de realização do mencionado exame, deverá a Defesa até a data da audiência de instrução e julgamento juntar aos autos, registros médicos ou ambulatórias antecedentes aos fatos delituosos noticiados nos autos, que comprovem a dependência química do réu ou eventual tratamento/internamento para desintoxicação. Isso porque, não obstante a defesa tenha alegado ser o réu usuário de drogas, ao menos nesse primeiro momento de cognição sumária, inexistem quaisquer elementos indicativos de que ele não possuía capacidade intelectual de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se autodeterminar segundo suas convicções, pelo que se determinou a juntada de documentos pela defesa, para uma melhor avaliação do seu requerimento. Sobre o tema, colha-se os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO.
INDEFERIMENTO.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.
A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.
Precedentes. 2.
A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3.
No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.” (RHC 88.626/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) Saliente-se que, "Cabe à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios desta condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado" (STF, 1ª Turma, Habeas Corpus n. 78.440- 9/RJ Relator Ministro Ilmar Galvão; RT 768/505). Destarte, intime-se a defesa da presente decisão, salientando-se que por ocasião da audiência de instrução é que será aferida a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica do acusado, cujo pedido deverá de ser reiterado pela parte interessada, sob pena de preclusão. II – Havendo indicativo da prática dos crimes noticiados, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrente as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. III - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, o processo, pois, deverá ter seguimento. IV – Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 04/05/2021 às 16h00min. Cite-se/Intime-se/Requisite-se o réu, observando-se para tanto, todos os seus endereços indicados aos autos, bem como sua defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os policiais militares, observando-se os endereços constantes nos autos. Em caso de testemunhas residentes em outra Comarca, expeça-se, desde logo, carta precatória, objetivando suas inquirições, por videoconferência, cumprindo-se no que couber o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de testemunha não encontrada para ser intimada, ou ainda, falecida, intime-se a parte que a arrolou, consignando prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. V – Considerando o retorno gradual das atividades presenciais, possibilita-se a participação das partes e profissionais por videoconferência. Diligências necessárias.
Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito -
09/04/2021 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 18:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/04/2021 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/04/2021 18:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/04/2021 16:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/04/2021 12:58
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 12:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/04/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/04/2021 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 16:40
Recebidos os autos
-
06/04/2021 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2021 19:02
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
31/03/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
31/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
31/03/2021 17:46
Expedição de Mandado
-
31/03/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 14:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
31/03/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 14:30
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
31/03/2021 14:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
31/03/2021 14:19
Recebidos os autos
-
31/03/2021 14:19
Juntada de DENÚNCIA
-
24/03/2021 16:40
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
24/03/2021 16:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/03/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 17:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/02/2021 14:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/02/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 15:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
25/02/2021 15:14
OUTRAS DECISÕES
-
25/02/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 14:15
Recebidos os autos
-
25/02/2021 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 08:45
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/02/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
24/02/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 18:04
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
24/02/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 16:57
Recebidos os autos
-
24/02/2021 16:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
24/02/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 14:53
OUTRAS DECISÕES
-
24/02/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/02/2021 12:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/02/2021 12:57
BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 12:56
BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 12:55
BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 12:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/02/2021 12:48
Alterado o assunto processual
-
24/02/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 12:37
Recebidos os autos
-
24/02/2021 12:37
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/02/2021 11:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/02/2021 09:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 09:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 09:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 09:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 09:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/02/2021 09:30
Recebidos os autos
-
24/02/2021 09:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/02/2021 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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