TJPR - 0014833-02.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher Casa da Mulher Brasileira

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Polo Ativo

Partes

MARIANA KASTRUP CARNEIRO BOND

CPF *73.***.*75-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ KOTABA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 15/09/2022 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 12:33

    Processo Reativado

  • 02/09/2022 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2022 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 22/07/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 20/01/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:15

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 30/11/2021 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 19:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 21:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 30/06/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 05/05/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 23:50

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 23:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

    Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014833-02.2019.8.16.0013   Processo:   0014833-02.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   31/05/2019 Noticiante(s):   MARIANA KASTRUP CARNEIRO BOND Noticiado(s):   ANDRE LUIZ KOTABA 1.

    Trata-se de medidas protetivas de urgência concedidas e mantidas em prol da ofendida, nos termos da decisão de movs. 5.1 e 73.1.

    O noticiado foi citado em 04/06/2019 (mov. 23.1).

    A noticiante comunicou descumprimento das medidas protetivas por parte do noticiado (mov. 110.1).

    Com vista dos autos, o Parquet se manifestou que seja o requerido, novamente, ADVERTIDO de que o não cumprimento das medidas protetivas de urgência poderá acarretar em medidas mais gravosas a serem adotadas por este Juízo (mov. retro). É o relato do essencial.

    Passo, então, a decidir. 2.

    Do descumprimento das medidas protetivas Da análise dos autos, observa-se que o noticiado descumpriu as medidas protetivas.

    Pois bem.

    Considerando que os fatos não foram cometidos de forma grave, não há justificativa para a adoção de medida extremamente mais gravosa, como a decretação do monitoramento eletrônico ou da prisão preventiva, por exemplo. 2.1.

    Ante o exposto, o noticiado deverá ser advertido e orientado de que o não cumprimento das medidas protetivas de urgência poderá acarretar em medidas mais gravosas a serem adotadas por este Juízo, como a decretação de monitoração eletrônica e prisão preventiva, além do que poderá configurar no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme Lei nº 13.641/2018, que acrescentou o disposto no artigo 24-A na Lei Maria da Penha. 3.

    Demais disposições Cientifique-se o Ministério Público Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, 15 de março de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 17:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2020 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:43

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 14/10/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2020 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2020 14:15

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2020 14:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 11:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 22/07/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 13/01/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ KOTABA

  • 22/12/2019 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:24

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 09/12/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/12/2019 18:08

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:36

    APENSADO AO PROCESSO 0008367-95.2019.8.16.0011

  • 18/10/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/10/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/10/2019 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2019 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 16:13

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/09/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/09/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 16:25

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 16:15

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 12:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 01/08/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 31/07/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2019 12:01

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2019 17:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/06/2019 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 15:10

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 15:09

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 15:08

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 03/06/2019 12:40

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 03/06/2019 10:54

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2020

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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