TJPR - 0002306-73.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

CPF *43.***.*07-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:19

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2025 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 14:28

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2025 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2025 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 15/03/2025 14:24

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 15/03/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 15/03/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:01

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/10/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

  • 01/10/2024 00:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:44

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:41

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

  • 03/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLLEY MARQUES MOREIRA

  • 04/09/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2023 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2023 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLLEY MARQUES MOREIRA

  • 06/06/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLLEY MARQUES MOREIRA

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2023 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2023 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2023 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/04/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:34

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2021 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:00

    Juntada de PARECER

  • 09/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

  • 15/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

  • 10/06/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/04/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0002306-73.2020.8.16.0048   Processo:   0002306-73.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   21/08/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Rosineide Alchapar SILVANIA QUINTANA Réu(s):   RICARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ DECISÃO 1.

    O acusado apresentou resposta à acusação no mov. 104.1, por meio de defensor nomeado.

    Argumentou, em síntese, que não há justa causa para o exercício da ação penal.

    Vieram-me conclusos os autos.   Decido. 2.

    A tese defensiva não comporta acolhimento.

    No tocante à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, de início, cumpre observar o que se entende por justa causa para fins de recebimento da denúncia.

    Para tanto, valho-me dos ensinamentos do autor RENATO BRASILEIRO DE LIMA, segundo o qual, justa causa é: “O suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

    Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação.

    Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação.

    Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

    Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável”[1].   No caso em apreço, há que se considerar que a acusação tem lastro em inquérito policial, estando a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, configuradores da justa causa e necessários ao recebimento da denúncia, consubstanciados no Boletim de Ocorrência (mov. 1.14); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), pela declaração da ofendida (mov. 1.7) e pelo Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.13).   Saliente-se que, nos crimes afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher, amparados pela Lei Maria da Penha, a palavra da vítima guarda especial relevância, considerando que são delitos, em regra, praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas.

    Nesse sentido é a jurisprudência:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL.

    LEI MARIA DA PENHA.

    MEDIDAS PROTETIVAS.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    PALAVRA DA VÍTIMA.

    RELEVÂNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA.

    EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela. 2.

    Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - supostas agressões psicológicas praticadas por seu ex-companheiro - verifica-se idônea fundamentação para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n.º 11.343/06, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3.

    A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade.

    Precedentes. 4.

    A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

    Precedentes. 5.

    Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.859/PE, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018)   Ademais, para o recebimento da denúncia não há necessidade de provas robustas da prática delitiva, bastando elementos mínimos, os quais, como visto, estão acostados ao processo, de modo suficiente para o início da persecução penal, não só em relação aos crimes que envolvem violência doméstica, como também aos demais crimes pelos quais o réu está sendo denunciado.

    Por oportuno:   PENAL E PROCESSO PENAL.

    DENÚNCIA.

    CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO).

    MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.

    A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria.

    Precedente: Inq 3979-DF, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. 2.

    A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da Constituição). 3.

    Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.

    O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que devem constar da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta. 4.

    Presente a justa causa, isto é, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nada há de ilegal no constrangimento que representa responder a um processo crime. 5. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração ou não do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, praticado, em tese, pelo Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti, então prefeito do Município de Rondonópolis/MT. (b) A denúncia afirma que nos “dias 15/03/2006 e 29/12/2008, respectivamente, nas dependências da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e do Cartório de 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, nesta cidade, o denunciado ADILTON DOMINGOS SACHETTI, então prefeito municipal de Rondonópolis, agindo em coautoria com os denunciados TARCÍSIO SACHETTI, JOSÉ RENATO FAGUNDES, ÉLIO RASIA, EUGÊNCIA LEMOS DE BARROS BÁRBARA e PAULO JÂNIO OLIVEIRA DOURADO, caracterizada pela união de esforços visando objetivo comum, alienaram bens imóveis municipais, em desacordo com a lei, deles se apropriando, afim de beneficiar indevidamente as empresas SACHET & FAGUNDES LTDA., e AGROPECUÁRIA B&Q S.A., ligadas à família do então prefeito municipal“.

    A alienação incidiu sobre bem imóvel público que, segundo a denúncia, localizava-se em uma privilegiada área de 18.400 m2, comprados pelo valor global de R$ 51.520,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais), subsidiado e, portanto, inferior ao preço de mercado. (c) A defesa alega, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória, argumentando, que o membro do Parquet fez ilações absolutamente desconexas da realidade e sem qualquer indicação do substrato probatório que conduz à imputação, que as condutas foram descritas por meio de expressões vagas, genéricas e abstratas.

    Quanto ao mérito, sustenta, em apertada síntese, a legalidade da alienação dos imóveis em discussão. (d) Inicialmente, cumpre observar, que a alegada inépcia da inicial acusatória não convence.

    Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia” (HC 94.272, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 27.03.09).

    Daí o correto apontamento feito pelo Parquet Federal de que “da própria peça defensiva é possível extrair a compreensão do acusado sobre as condutas a ele atribuídas”. (e) Quanto à justa causa, os documentos juntados pelo Ministério Público Estadual parecem evidenciar a prática do crime imputado ao denunciado.

    Com efeito, a denúncia descreveu a existência de liame subjetivo entre os acusados na comissão do crime que se imputa ao ora denunciado (então Prefeito).

    Menciona a existência de indícios de atuação conjunta, de vínculo pessoal, de ajuste entre os acusados para o denunciado obter o proveito da empreitada criminosa, fez o juízo de subsunção da conduta do acusado ao tipo penal imputado e trouxe elementos de informação que evidenciam, em tese, a prática criminosa.

    E, por esse motivo, não há que se falar, nesse momento, em desclassificação para o crime previsto no art. 1º, inciso X , do Decreto-Lei 201/67. (f) Deveras, a sentença proferida pelo juízo cível de primeira instância, que julgou legal a alienação dos bens objeto desta denúncia, não impede que o Estado apure os fatos na esfera penal e exerça, se cabível, seu ius puniendi.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é pacífica, tendo consolidado o entendimento de que “Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la” (INQ 2903/AC, Pleno, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014). 6.

    Ex positis, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti. (STF, Inq 4210, Relator(a):  Min.

    LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)     Ademais, as alegações da defesa versam apenas sobre os crimes de ameaça, atestando, inclusive que “já consta dos autos a renúncia expressa da suposta vítima do direito de representação em face do acusado, mov. 76.1.”   Sobre isso, importa destacar que o réu está sendo denunciado também pelos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido, descumprimento de medidas protetivas e disparo de arma de fogo.

    Ademais, quanto à renúncia do direito de representação, já está agendada audiência preliminar para o dia 20/05/2021, às 13:45h (mov. 86.1), oportunidade em que a vítima poderá confirmar ou não perante o Juízo o seu desejo em não mais representar contra o réu, em relação aos crimes de ameaça.   Assim sendo, afasto a alegação de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. 3.

    Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), sendo de rigor o prosseguimento do feito. 4.

    Para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 05/04/2023, às 14h00. 5.

    Intimem-se as testemunhas que residem nesta Comarca e o réu. 6.

    Expeça-se carta precatória à Comarca de Formosa do Oeste/PR, para que procedam a inquirição da testemunha FABRÍCIO LEITE DA SILVA, residente em Jesuítas/PR. 7.

    Os policiais militares arrolados como testemunhas devem ser requisitados à autoridade superior (art. 221, § 2º, CPP). 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente.

    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto       [1] Lima, Renato Brasileiro de.

    Manuel de processo penal: volume único – 4. ed., rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 260.

  • 06/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/01/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 16/12/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 16:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/12/2020 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:59

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2020 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0002307-58.2020.8.16.0048

  • 26/10/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/10/2020 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2020 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2020 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/10/2020 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/10/2020 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0002686-96.2020.8.16.0048

  • 23/10/2020 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 20:19

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 20:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/09/2020 15:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 24/08/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/08/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 14:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/08/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:15

    Juntada de PARECER

  • 24/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2020 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2020 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001567-48.2010.8.16.0017

Antonio Irineu Forestiero

Espolio de Jose Forastiero

Advogado: Eliana Javorski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2015 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0010630-06.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fellipy Willians Carneiro Giacomitti

Advogado: Jair Gavino Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0015486-74.2014.8.16.0014

Lucimara Camargo

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Giovani Pires de Macedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2014 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0025293-36.2009.8.16.0001

Thays Azize Malucelli Zaia

Gidaw Administradora de Bens LTDA

Advogado: Candido Mateus Moreira Boscardin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0010510-27.2014.8.16.0013

Delegado do Nurce

Advogado: Carlos Alberto Riskalla Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2016 15:11

Exibir Processo