TJPR - 0001463-24.2021.8.16.0194

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE DE FATIMA BACIL

CPF *07.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCIMARA DE FATIMA BACIL

CPF *36.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 22/01/2025 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2024 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 21:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAIR DE OLIVEIRA

  • 20/08/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:14

    Extinto o processo por desistência

  • 19/08/2024 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2024 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2024 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 06/08/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:33

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2024 12:33

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 11/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2022 19:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 19:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 25/03/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/03/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 06:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:20

    Declarada incompetência

  • 13/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-24.2021.8.16.0194 Processo:   0001463-24.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Provas em geral Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Luciane de Fatima Bacil Réu(s):   JUCIMARA DE FATIMA BACIL DECISÃO 1.

    LUCIANE DE FÁTIMA BACIL, curadora de MARIA DE LOURDES BACIL, ajuizou Ação de Exigir de Contas em face de JUCIMARA DE FÁTIMA BACIL, a fim de obter informações relativas aos proventos e gastos da curatelada. 2.

    A ação foi proposta e distribuída a este Juízo da 12.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR. 3.

    No mov. 5.1 certificou-se sobre eventual prevenção, eis que a curatela tramitou e foi julgada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré. 4.

    Intimada, a parte autora deixou de se manifestar (mov. 9.1). 5. É o breve relato.

    Decido. 6.

    A Ação de Curatela foi proposta perante o Juízo da 2º Vara Cível de Almirante Tamandaré, sob o nº 0009564-18.2019.8.16.0001 (mov. 5.1), local em que a curatelada encontrava-se desde 2012, na entidade Nosso Lar, com sede na Travessa Nosso Lar, 199, Colônia Prado, Almirante Tamandaré/PR. 7.

    Havendo curatela, compete ao juízo que julgou o feito fiscalizar todos os interesses do curatelado, inclusive no que tange o seu patrimônio, inobstante o arquivamento do processo principal e eventual óbito da curatelada. 8.

    Nesse sentido, inclusive, é o recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível.

    Prestação de contas.

    Curatela.

    Reprovação.

    Indícios de desídia do curador nos cuidados com a irmã.

    Abatimento de 50% das despesas com luz, água e esgoto e do valor integral dos gastos com a cuidadora admitido.

    Abatimento das demais despesas.

    Não acolhimento.

    Documentos genéricos, sem especificação.

    Fundada dúvida quanto à reversão em benefício da curatelada.

    Sentença parcialmente reformada. 1.

    COMPETENCIA.

    CONFLITO NEGATIVO.

    A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR DEVE TER CURSO PERANTE O JUIZO DA COMARCA DOMICILIO DAS PARTES E EM QUE FORAM PRATICADOS OS ATOS INERENTES DA CURATELA.UNANIME. (CC 2.225/MG, Rel.

    Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/03/1992, DJ 03/11/1992, p. 19693)2.

    A partir do momento em que assume a gestão dos recursos financeiros da curatelada, não pode o curador alegar desconhecimento do seu dever de guarda dos comprovantes com a devida especificação dos gastos realizados em benefício daquela. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000822-69.2018.8.16.0120 - Nova Fátima -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -  J. 21.05.2020) 9.

    Desta forma, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido inicial de exigir contas. 10.

    Promova-se a redistribuição dos autos, com urgência, para o Juízo da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, local em que foram praticados os atos relativos à curatelada decretada em relação à Maria de Lourdes Bacil, observando-se preliminarmente à remessa, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:42

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE FATIMA BACIL

  • 06/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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