TJPR - 0000140-35.2021.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE XAMBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA

CPF *03.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2025 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 14/01/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/12/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 18:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 03/12/2024 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 05:54

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 12:59

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 14:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/10/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/10/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2024 15:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2024 14:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/09/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:56

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/02/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/02/2023 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:40

    NOMEADO CURADOR

  • 05/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 15:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2022 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MORAIS

  • 16/12/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 19:14

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 19:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE XAMBRÊ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000140-35.2021.8.16.0177 Processo:   0000140-35.2021.8.16.0177 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$780,83 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: 44 36321256 Polo Passivo(s):   JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA (RG: 128390189 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*27-00) Recolhido na PECO, 0 - CRUZEIRO DO OESTE/PR       DESPACHO   1.Recentemente, tramitou na Corregedoria-Geral da Justiça o expediente n. 0004291-06.2019.8.16.6000, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que culminou na elaboração da Resolução n. 251/2020, prevendo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.” 2.Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG , fixou a competência do Ministério Público para execução da pena de multa em condenações penais, limitando a atribuição da Fazenda Pública apenas aos casos de inércia do ente ministerial, notadamente porque, a teor do que dispõe o artigo 51 do Código Penal, consoante redação conferida pela Lei 13.964/2019, considerar a multa como dívida de valor não retira dela o seu caráter de sanção penal. 3.Assim, o Ministério Público apresentou o pedido inicial e veio-me conclusos. 4.O artigo 51 do Código Penal estabelece que “ a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. 5.

    Assim sendo, atentando-se ao disposto no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830 e ainda Lei De Execuções Penais, recebo a inicial e determino: 5.1.

    Encaminhamento dos autos ao contador judicial para atualização do valor do débito. 5.2.

    Após, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor da pena de multa ou nomeie bens à penhora. 5.3 Decorrido o prazo in albis, desde já, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (art. 164, § 1º, LEP). 5.4.

    Infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem a garantia da execução. 6.Após as diligências, renove-se vista ao Ministério Público. 7.

    Cientifique-se o Ministério Público. 8.

    Diligências necessárias.   Xambrê, data do sistema.   Fabio Caldas de Araújo JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 08:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062014-04.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Antonio Ribeiro de Melo

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000241-29.2021.8.16.0062

Delegacia de Capitao Leonidas Marques

Fabio Santos Walendolf

Advogado: Eduardo Camera Luersen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0047176-14.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdinei Soares Fragozo

Advogado: Helio Henrique Monteiro Vieira Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/08/2020 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000593-64.2020.8.16.0177

Ministerio Publico da Comarca de Xambre

Devair Jose da Silva

Advogado: Edson Botelho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0002718-14.2020.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ronaldo dos Santos

Advogado: Ermindo Francisco Roveda Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2020 14:16

Exibir Processo