TJPR - 0000176-77.2021.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE XAMBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN FERREIRA MENDES FRANCA

CPF *83.***.*74-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2025 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 28/04/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 28/04/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 26/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FERREIRA MENDES FRANÇA

  • 18/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/01/2025 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2025 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:32

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 18:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/12/2024 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FERREIRA MENDES FRANÇA

  • 11/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/02/2024 13:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/02/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2024 22:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 15:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2024 14:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/01/2024 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:56

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2022 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2022 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 15:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/05/2022 15:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2022 14:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 19:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE XAMBRÊ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000176-77.2021.8.16.0177 Processo:   0000176-77.2021.8.16.0177 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$624,66 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: 44 36321256 Polo Passivo(s):   JONATHAN FERREIRA MENDES FRANÇA (RG: 128759719 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*74-35) RUA MANOEL DE MORAES, 218 DELEGACIA DE XAMBRE - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: (44) 3632-1233       DESPACHO   1.Recentemente, tramitou na Corregedoria-Geral da Justiça o expediente n. 0004291-06.2019.8.16.6000, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que culminou na elaboração da Resolução n. 251/2020, prevendo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.” 2.Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG , fixou a competência do Ministério Público para execução da pena de multa em condenações penais, limitando a atribuição da Fazenda Pública apenas aos casos de inércia do ente ministerial, notadamente porque, a teor do que dispõe o artigo 51 do Código Penal, consoante redação conferida pela Lei 13.964/2019, considerar a multa como dívida de valor não retira dela o seu caráter de sanção penal. 3.Assim, o Ministério Público apresentou o pedido inicial e veio-me conclusos. 4.O artigo 51 do Código Penal estabelece que “ a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. 5.

    Assim sendo, atentando-se ao disposto no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830 e ainda Lei De Execuções Penais, recebo a inicial e determino: 5.1.

    Encaminhamento dos autos ao contador judicial para atualização do valor do débito. 5.2.

    Após, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor da pena de multa ou nomeie bens à penhora. 5.3 Decorrido o prazo in albis, desde já, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (art. 164, § 1º, LEP). 5.4.

    Infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem a garantia da execução. 6.Após as diligências, renove-se vista ao Ministério Público. 7.

    Cientifique-se o Ministério Público. 8.

    Diligências necessárias.   Xambrê, data do sistema.   Fabio Caldas de Araújo JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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