TJPR - 0000141-20.2021.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE XAMBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALCIDES MOREIRA DA SILVA

CPF *54.***.*57-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 14:43

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/10/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 02/10/2023 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/10/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 21/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/08/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2023 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/05/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SORAIDE SALTI DA SILVA

  • 05/07/2022 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 13:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2022 13:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES

  • 01/10/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE XAMBRÊ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000141-20.2021.8.16.0177 Processo:   0000141-20.2021.8.16.0177 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$780,83 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: 44 36321256 Polo Passivo(s):   JOÃO ALCIDES MOREIRA DA SILVA (RG: 98791531 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*57-57) Rua Patriarca Jacó, 3550 - 26 de junho - UMUARAMA/PR - Telefone: (44) 99767-9170       DESPACHO   1.Recentemente, tramitou na Corregedoria-Geral da Justiça o expediente n. 0004291-06.2019.8.16.6000, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que culminou na elaboração da Resolução n. 251/2020, prevendo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.” 2.Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG , fixou a competência do Ministério Público para execução da pena de multa em condenações penais, limitando a atribuição da Fazenda Pública apenas aos casos de inércia do ente ministerial, notadamente porque, a teor do que dispõe o artigo 51 do Código Penal, consoante redação conferida pela Lei 13.964/2019, considerar a multa como dívida de valor não retira dela o seu caráter de sanção penal. 3.Assim, o Ministério Público apresentou o pedido inicial e veio-me conclusos. 4.O artigo 51 do Código Penal estabelece que “ a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. 5.

    Assim sendo, atentando-se ao disposto no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830 e ainda Lei De Execuções Penais, recebo a inicial e determino: 5.1.

    Encaminhamento dos autos ao contador judicial para atualização do valor do débito. 5.2.

    Após, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor da pena de multa ou nomeie bens à penhora. 5.3 Decorrido o prazo in albis, desde já, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (art. 164, § 1º, LEP). 5.4.

    Infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem a garantia da execução. 6.Após as diligências, renove-se vista ao Ministério Público. 7.

    Cientifique-se o Ministério Público. 8.

    Diligências necessárias.   Xambrê, data do sistema.   Fabio Caldas de Araújo JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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