TJPR - 0013590-72.2012.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D. G. ALMEIDA BAR E LANCHONETE ME

CNPJ: 08.785.096/0001-52

DERALDINO GONCALVES DE ALMEIDA

CPF *88.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2025 13:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2025 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2025 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2025 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DERALDINO GONÇALVES DE ALMEIDA

  • 17/10/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 12:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2024 14:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2024 07:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 28/02/2024 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/10/2023 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/07/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:10

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/07/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013590-72.2012.8.16.0173   Processo:   0013590-72.2012.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$670,92 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   D.

    G.

    ALMEIDA BAR E LANCHONETE ME DERALDINO GONÇALVES DE ALMEIDA 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:43

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 12/03/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 12:55

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2020 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 17:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/11/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/10/2017 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 17:54

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 16/02/2017 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/02/2017 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DERALDINO GONÇALVES DE ALMEIDA

  • 12/08/2016 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 17:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2016 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2016 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2016 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 17:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2015 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2015 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2015 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2014 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2014 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2014 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2014 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2013 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2013 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2013 16:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2013 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2013 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2013 16:04

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 16:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/12/2012 20:04

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 20:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2012 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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