TJPR - 0007640-56.2017.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO VIEIRA DE BRITO

CPF *10.***.*38-96

Advogados

MARLON CORDEIRO

OAB: 45063/PR

JOSE DOIN CORDEIRO JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 09/04/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 09/04/2025 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2025 13:05

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 09/04/2025 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/04/2025 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 12:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 09/04/2025 12:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/04/2025 12:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/04/2025 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2025 16:19

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 08/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/06/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2023 13:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2023 13:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 06/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2023 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 09:14

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 19:28

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 20/06/2023 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 19:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:03

    BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 13:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2023 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2022 22:02

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 22:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/07/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/07/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 01/07/2022 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2022 22:07

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 22/05/2022 22:07

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2022 22:07

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 03/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 25/01/2022 15:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/01/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 20:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 15:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/08/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:30

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/08/2021 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0007640-56.2017.8.16.0028   Recurso:   0007640-56.2017.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   REGINALDO VIEIRA DE BRITO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Intima-se o apelante para que, novamente, apresente as razões recursais no prazo legal, uma vez que o teor da peça apresentada é demasiado genérico (aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência), sem qualquer correlação das teses com o caso concreto, sob pena de deficiência defensiva técnica. 2.

    Salienta-se pela imprescindibilidade de se anexar procuração aos autos a fim de se regularizar a representação processual, à oportunidade, igualmente sob pena da nomeação de defensor dativo ao recorrente.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira Magistrado

  • 20/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:39

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0007640-56.2017.8.16.0028   Recurso:   0007640-56.2017.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   REGINALDO VIEIRA DE BRITO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   1.

    Dê-se vista  à Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público para seu pronunciamento no feito. 2.

    Após, retornem conclusos.   Curitiba, 16 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira Magistrado

  • 04/05/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 11:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Data automática do sistema.     José Maurício Pinto de Almeida Relator  

  • 15/03/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 21:48

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 21:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 09/09/2020 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 17:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2020 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2020 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 28/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2020 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2020 21:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/02/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2019 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2019 12:40

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2019 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/02/2019 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 21:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2018 21:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2018 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO VIEIRA DE BRITO

  • 10/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2018 18:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2018 18:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2018 13:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/01/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2017 08:56

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/12/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/11/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 19:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2017 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 17:38

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 27/09/2017 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2017 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 19:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 19:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/09/2017 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2017 19:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2017 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 19:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2017 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/09/2017 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/09/2017 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 17:15

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2017 01:31

    APENSADO AO PROCESSO 0007929-86.2017.8.16.0028

  • 14/09/2017 01:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/09/2017 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 17:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2017 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2017 17:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 12:26

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/09/2017 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2017 20:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2017 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2017 15:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2017 14:29

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 02/09/2017 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2017 12:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 01/09/2017 23:43

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 21:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2017 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2017 19:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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