TJPR - 0000063-33.2021.8.16.0110

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NEUZA LOURENCO SEGOBE

CPF *30.***.*09-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 20/10/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 20/10/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 16/09/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 19:08

    Homologada a Transação

  • 12/09/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:52

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/06/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/06/2022 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 10:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/06/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 09/06/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2022 20:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 18/11/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 00:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000064-18.2021.8.16.0110

  • 20/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA LOURENÇO SEGOBE

  • 26/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-33.2021.8.16.0110 Trata-se de ação na qual a parte autora deseja a DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em razão de contrato supostamente realizado com a instituição financeira ré.

    Primeiramente deve-se destacar que a relação jurídica entabulada pelas partes se enquadra no conceito de consumidor disciplinado pelo art. 3º do CDC.

    A ação declaratória foi proposta nesta Comarca de Mangueirinha/PR, quando a parte autora tem residência em outro Município.

    O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento de que a competência do Juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício.

    Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO.

    CRÉDITO CLÁUSULAS.

    DISCUSSÃO.

    COMPETÊNCIA.

    FORO.

    ESCOLHA.

    ASSOCIAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1 – Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

    Afastamento da súmula 33/STJ. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

    Impossibilidade de associação de defesa, como representante de consumidores individuais (no caso concreto dois), ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não é nem o dos representados e nem o do réu. 3 - Conflito reconhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP, suscitante". (CC 106.136/SP, Rel.

    Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009) Segue jurisprudência também do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

    LOTEAMENTO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DO COMPETÊNCIA DOCONSUMIDOR.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DESTA CORTE.

    JUÍZO SUSCITADO.

    PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025429-67.2018.8.16.0017 - Mandaguaçu - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.04.2019).

    A questão é ainda pacificada na Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, que editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor.” No mais, a matéria já foi enfrentada pelo e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em incidente de resolução de demandas repetitivas, reconhecendo a natureza absoluta da competência: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO.

    COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO.

    NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL.

    POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO QUE NÃO DENOTA CRITÉRIO MERAMENTE TERRITORIAL, MAS SIM DE REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DE A COMPETÊNCIA NÃO FICAR ADSTRITA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, MAS SIM AO FORO QUE MELHOR POSSIBILITE A DEFESA DOS SEUS DIREITOS.

    CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE POSSIBILITA A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADOR.

    PERMITIR A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, ACARRETA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL.

    PROCESSO QUE SE PRESTA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA.

    NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE SE PRESTAM A GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E NÃO COMO INÍQUO PERMISSIVO PARA SE AGIR EM FRAUDE PROCESSUAL.

    AFRONTA A PRINCÍPIOS BASILARES QUE JUSTIFICA QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO.

    JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO.

    TESE JURÍDICA FIRMADA: É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NOS CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR”. (TJPR – Seção Cível - 0008093-04.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 03.12.2019).

    Assim, por tratar de competência absoluta, reconheço de oficio a incompetência deste juízo para julgar a presente ação.

    Encaminhe-se os autos à Comarca de Coronel Vivida - PR.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 15/03/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:24

    Declarada incompetência

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA LOURENÇO SEGOBE

  • 20/02/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA LOURENÇO SEGOBE

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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