TJPR - 0002158-20.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MENDES

CPF *24.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/06/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 18:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/06/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MENDES

  • 01/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0002158-20.2021.8.16.0083   Processo:   0002158-20.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Polo Passivo(s):   JOÃO MENDES Vistos e examinados.

    Versam os autos sobre demanda nominada “ação de reintegração de Posse com pedido liminar”.

    A parte requerente pretende a concessão de ordem de reintegração, inclusive em sede liminar.

    Nas demandas de manutenção ou reintegração de posse, compete ao autor provar: “I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração” (art. 561 do Código de Processo Civil).

    Por outro lado, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada” (art. 562 do CPC).

    Na hipótese vertente, certifico que a petição inicial não está devidamente instruída, pois não há prova inequívoca da data do esbulho.

    Com efeito, a parte autora até indica que realizou “ordem de desocupação”, entretanto, não há qualquer documento nos autos nesse sentido.

    Além disso, a parte autora não faz qualquer prova de que “o Requerido beneficiado para outorga do Título Provisório de Propriedade (TPP) não faria jus a este, tendo em vista já ter sido contemplado com um imóvel em outro programa social”.

    Por fim, verifico a parte autora juntou aos autos cópia da matrícula do imóvel n. 14.766, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão (evento 1.4).

    Ocorre que, a princípio, a demanda versa apenas sobre o imóvel matriculado sob o n. 33.550, também do 2.º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

    Diante destas considerações, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, a fim de sanar as irregularidades acima apontadas.

    Após, considerando que se trata de área declarada de interesse social para fins de regularização fundiária, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Oportunamente, tornem à conclusão.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 16 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:05

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 16/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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