TJPR - 0001204-23.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA SILVA SOUSA

CPF *78.***.*60-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2022 21:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/12/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 09/12/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 09/12/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 08/11/2022 13:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2022 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/08/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOVELINO JOAO ZAMARCHI

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOVELINO JOAO ZAMARCHI

  • 27/04/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO SCARDIGLI

  • 26/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:27

    BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 20:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/02/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/12/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2021 19:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/10/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2021 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2021 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 09:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2021 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-23.2021.8.16.0196

    Vistos. 1.

    Recebo a denúncia oferecida contra JEFFERSON DA SILVA SOUSA, eis que presentes os elementos necessários a sua propositura (art. 41 do CPP) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP).

    Verificam-se as condições da ação específicas ao Processo Penal, quais sejam, o fato descrito na denúncia é aparentemente delituoso, há legitimidade de parte ativa, há punibilidade concreta (não se verifica, ab initio, qualquer causa de extinção de punibilidade), e presente lastro probatório mínimo a amparar o oferecimento da denúncia. 2.

    Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP c/c art. 186, § 3º, do NCPC que prevê prazo em dobro para escritório de prática jurídica das Faculdades de Direito), por intermédio de AR digital - mão própria, dada a EXCEPCIONALIDADE gerada pela pandemia e o não recebimento pela Central de Mandados daqueles mandados que não sejam considerados urgentes. 3.

    Deverá constar no AR que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 4.

    Conste, ainda, no AR, que caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde logo fica nomeada a Dra.

    Joice Batista da Silva Guadagnin, do Núcleo de Prática Jurídica da Unicuritiba (considerando a finalidade acadêmica e ausência de ônus para o Estado do Paraná), para fazê-lo (art. 396-A, § 2º do CPP). 5.

    Por fim, faça-se constar no AR que o citado deverá entrar em contato com o Cartório para: a) informar seu número de telefone celular e b) esclarecimentos de eventuais dúvidas.

    Com isso, deve a Escrivania certificar o ocorrido, para que se possa se acautelar sobre a ciência inequívoca acerca da denúncia oferecida e eventual realização de audiência virtual. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 8.

    Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 13/04/2021 13:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/03/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/03/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/03/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 13:14

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 08:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 08:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 08:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 08:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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