TJPR - 0000347-60.2021.8.16.0039
1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2024 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/11/2022 16:34
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2022 16:29
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
11/11/2022 14:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/11/2022 14:07
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 14:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/11/2022 14:06
Processo Reativado
-
10/11/2022 14:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/11/2022 15:10
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/11/2022 13:55
Recebidos os autos
-
08/11/2022 13:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/11/2022 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2022 16:22
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
07/11/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/10/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2022 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/09/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 12:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/08/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/08/2022 15:12
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2022 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/08/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 12:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/07/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 14:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/07/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 10:36
Recebidos os autos
-
27/07/2022 10:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 19:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/07/2022 19:00
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/07/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
26/07/2022 13:11
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/07/2022 13:11
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
30/06/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO
-
31/05/2022 14:11
BENS APREENDIDOS
-
31/05/2022 14:10
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:43
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
16/05/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 15:27
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
16/05/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO
-
07/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 13:02
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2022 12:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2022 00:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 16:11
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 15:31
Juntada de Certidão FUPEN
-
31/03/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:21
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/03/2022 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 15:33
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:33
Juntada de CUSTAS
-
28/03/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:55
Recebidos os autos
-
24/03/2022 14:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/03/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
21/03/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
21/03/2022 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/03/2022 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/03/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
21/03/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
21/03/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
21/03/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
21/03/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
21/03/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 09:27
Recebidos os autos
-
07/03/2022 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
04/03/2022 15:26
Recebidos os autos
-
04/03/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
-
04/03/2022 15:26
Baixa Definitiva
-
04/03/2022 15:26
Baixa Definitiva
-
04/03/2022 15:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/02/2022 03:43
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 19:13
Recebidos os autos
-
02/02/2022 19:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 18:48
Recurso Especial não admitido
-
17/01/2022 11:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
15/01/2022 06:19
Recebidos os autos
-
15/01/2022 06:19
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/01/2022 06:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 13:19
Recebidos os autos
-
11/01/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/01/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/01/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 13:19
Distribuído por dependência
-
11/01/2022 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
11/01/2022 08:44
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/01/2022 08:44
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/01/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO
-
10/12/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 11:34
Recebidos os autos
-
01/12/2021 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2021 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 13:08
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
26/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
15/10/2021 15:50
Pedido de inclusão em pauta
-
15/10/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 16:09
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
13/10/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 13:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/09/2021 22:02
Recebidos os autos
-
17/09/2021 22:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2021 21:26
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 01:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 14:29
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/08/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 12:01
Recebidos os autos
-
30/08/2021 12:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 12:01
Distribuído por sorteio
-
27/08/2021 18:08
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/08/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 10:27
Recebidos os autos
-
27/08/2021 10:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 16:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
26/08/2021 14:06
Recebidos os autos
-
26/08/2021 14:06
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/08/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 13:46
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
09/08/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
07/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/08/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 15:12
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/07/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
21/07/2021 11:47
Recebidos os autos
-
21/07/2021 11:47
Juntada de CIÊNCIA
-
21/07/2021 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 17:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/07/2021 18:24
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
13/07/2021 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/07/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO
-
13/07/2021 00:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/07/2021 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2021 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 17:39
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 17:33
Recebidos os autos
-
02/07/2021 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 12:27
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:49
Recebidos os autos
-
25/06/2021 14:49
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/06/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:37
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/06/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/06/2021 15:56
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2021 14:23
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/06/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/06/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 17:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2021 17:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 14:04
APENSADO AO PROCESSO 0001040-44.2021.8.16.0039
-
17/06/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/06/2021 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:07
Recebidos os autos
-
28/05/2021 14:07
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:02
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/05/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 09:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-60.2021.8.16.0039 Processo: 0000347-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RICARDO ALEXANDRE DELGADO DESPACHO 1.
Homologo a desistência da testemunha arrolada pela defesa, devendo ser ouvida apenas a indicada na petição retro. 2.
No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
20/05/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-60.2021.8.16.0039 Processo: 0000347-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RICARDO ALEXANDRE DELGADO DECISÃO 1.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO ALEXANDRE DELGADO, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato 01), artigo 330 do Código Penal (fato 02) e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais (fato 03), todos na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes) (mov. 36.1).
Ao mov. 44.1, determinou-se a notificação do acusado para a apresentação de defesa prévia, bem como para a incineração das substâncias apreendidas.
O acusado, devidamente notificado (mov. 48.1), ofereceu defesa prévia ao mov. 58.1, por meio de defensor constituído, alegando matérias atinentes ao mérito da demanda. 2.
Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado sabia e tinha consciência da ilicitude de sua conduta.
Nesta senda, as provas contidas até o momento indicam que o denunciado possa ser autor dos crimes tipificados na peça acusatória.
Além disso, extrai-se da análise dos autos de inquérito policial que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta).
Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41, do Código de Processo Penal) e vem embasada em justa causa, consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395, do CPP. 3.
Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e a comprovação da materialidade relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado RICARDO ALEXANDRE DELGADO, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato 01), artigo 330 do Código Penal (fato 02) e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais (fato 03), todos na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes). 4.
Para audiência de instrução e julgamento, prevista nos artigos 56 e 57, da Lei n. 11.343/06, designo o dia 18 de junho de 2021, às 15h00min. 5.
Cite-se pessoalmente o denunciado acerca do recebimento da denúncia e intime o mesmo, requisitando-o para que compareça na audiência de instrução e julgamento nesta Comarca para ser interrogado. 6.
Em relação ao pedido de restituição do veículo apreendido, deverá formular em autos apartados, em forma de incidente, a fim de que não se comprometa a celeridade do presente procedimento, considerando que se trata de processo envolvendo réu preso. 7.
Intimações e diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
18/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2021 18:11
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 18:11
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 18:10
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/05/2021 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2021 16:07
Recebidos os autos
-
18/05/2021 16:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2021 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/05/2021 15:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/05/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/05/2021 15:12
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 13:46
Recebidos os autos
-
18/05/2021 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 08:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 12:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/05/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-60.2021.8.16.0039 Processo: 0000347-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RICARDO ALEXANDRE DELGADO DESPACHO 1.
Proceda-se à habilitação do Advogado constituído pelo denunciado (mov. 32.1/32.2). 2.
Intime-se a defesa do denunciado para, no prazo legal, apresentar defesa prévia, nos termos da deliberação de mov. 44.1. 3.
Após, voltem conclusos. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Andirá, datado e assinado digitalmente.
Esdras Murta Bispo Juiz Substituto -
30/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 11:14
Expedição de Mandado
-
07/04/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-60.2021.8.16.0039 Processo: 0000347-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RICARDO ALEXANDRE DELGADO DECISÃO 1.
Nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o(a) acusado(a) quanto ao oferecimento da denúncia. 2.
Atenda-se integralmente o contido na cota ministerial de seq. 36.1. 3.
Quanto ao requerimento realizado pelo Ministério Público de incineração de Drogas, em análise aos autos nota-se a apreensão de substância entorpecente, da qual já foi retirada quantidade suficiente para a realização de exames periciais necessários ao deslinde do processo criminal respectivo.
Sendo assim, torna-se desnecessária a sua manutenção, pois leva inevitavelmente à deterioração da matéria.
Além disso, a incineração encontra amparo na legislação vigente, conforme art. 50, §3º, 4º e 5º da Lei 11.343/06, bem como no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Paraná.
Diante de todo o exposto, determino a incineração da substância entorpecente apreendida, nestes autos, devendo, contudo, ser lavrado auto circunstanciado.
Outrossim, requeiro que seja intimada a defesa e o Ministério Público com antecedência da data e horário da referida incineração. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
06/04/2021 15:44
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2021 16:49
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
31/03/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
31/03/2021 16:12
Recebidos os autos
-
31/03/2021 16:12
Juntada de DENÚNCIA
-
22/03/2021 16:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/03/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 21:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/03/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 16:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/03/2021 14:17
Recebidos os autos
-
05/03/2021 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2021 13:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
05/03/2021 12:56
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
05/03/2021 12:43
Recebidos os autos
-
05/03/2021 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 12:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/03/2021 12:42
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 11:42
Recebidos os autos
-
05/03/2021 11:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 11:18
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/03/2021 11:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 10:34
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
05/03/2021 08:22
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 07:48
Recebidos os autos
-
05/03/2021 07:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2021 07:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 22:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 22:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/03/2021 22:06
Alterado o assunto processual
-
04/03/2021 22:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 22:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 22:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 22:02
Recebidos os autos
-
04/03/2021 22:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/03/2021 22:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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