TJPR - 0002777-68.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES RODRIGO XAVIER ALMEIDA

CPF *39.***.*79-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 14:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 26/02/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/11/2023 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/06/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2022 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/10/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RODRIGO XAVIER ALMEIDA

  • 23/04/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002777-68.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$5.533,74 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CHARLES RODRIGO XAVIER ALMEIDA DESPACHO 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984.

    Consigne-se a possibilidade de parcelamento condicionada à comprovação da impossibilidade de adimplemento em parcela única, conforme artigo 169, caput, e §1º da Lei de Execução Penal. 2.1.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 2.2.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo BACENJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito  

  • 15/03/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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