TJPR - 0001182-37.2019.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2022 16:51
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2022 16:12
Recebidos os autos
-
29/11/2022 16:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/11/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 14:32
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
21/11/2022 23:04
Recebidos os autos
-
21/11/2022 23:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/11/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2022 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 00:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:16
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
31/10/2022 23:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2022 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
28/10/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/09/2022 19:53
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
04/08/2022 18:38
Recebidos os autos
-
04/08/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
04/08/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
22/07/2022 14:57
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
20/07/2022 16:21
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
19/07/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
24/06/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
24/06/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 17:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/06/2022 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/06/2022 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 16:05
Expedição de Mandado
-
06/06/2022 19:11
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
27/05/2022 14:13
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:13
Juntada de CUSTAS
-
27/05/2022 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
24/05/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 15:04
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/05/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 13:24
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
20/05/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/05/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/05/2022 17:32
Recebidos os autos
-
19/05/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:59
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:09
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/05/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
19/05/2022 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/05/2022 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2022 14:49
Expedição de Certidão GERAL
-
19/05/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/05/2022 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
-
19/05/2022 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
-
19/05/2022 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
-
19/05/2022 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
-
18/05/2022 17:23
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:23
Baixa Definitiva
-
18/05/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:31
Recebidos os autos
-
12/05/2022 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 16:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/05/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/05/2022 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 12:52
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
29/04/2022 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 14:55
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 17:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
25/03/2022 20:43
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 19:40
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/03/2022 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/03/2022 11:15
Recebidos os autos
-
24/03/2022 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2022 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 14:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/03/2022 14:08
Recebidos os autos
-
22/03/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/03/2022 14:08
Distribuído por sorteio
-
21/03/2022 17:54
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2022 11:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/03/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 11:23
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 11:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
-
20/03/2022 10:51
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/03/2022 10:51
Recebidos os autos
-
20/03/2022 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:00
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 11:44
Juntada de CIÊNCIA
-
07/03/2022 11:44
Recebidos os autos
-
02/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:25
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
02/03/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
01/03/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 18:34
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
21/02/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 18:10
Expedição de Mandado
-
18/02/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/01/2022 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/01/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/01/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
24/12/2021 02:05
Recebidos os autos
-
24/12/2021 02:05
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/10/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 03:22
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO VIZALLI
-
11/10/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 18:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/10/2021 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
06/10/2021 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 11:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:37
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 15:30
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
27/08/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 17:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/07/2021 17:40
Recebidos os autos
-
16/03/2021 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 14:16
Recebidos os autos
-
16/03/2021 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0001182-37.2019.8.16.0130 Processo: 0001182-37.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES 1.
Notificado ao movimento 77, o denunciado CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES apresentou defesa prévia ao movimento 117, através de defensor dativo.
Por ora, os argumentos da defesa não abalaram a imputação constante na denúncia, porquanto denota-se a existência de indícios de materialidade e autoria dos fatos delituosos, assertiva que está amparada, especialmente, nos relatórios de investigação de movimento 55.
A propósito, a extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (STF - HC 112957, Relator(a): Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, Processo eletrônico DJe-070 Divulg. 16-04-2013 Public. 17-04-2013).
No caso dos autos, a denúncia narrou de forma individual e objetiva a conduta do denunciado, adequando-a, em tese, ao tipo penal nela descrito.
Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir a acusada o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, não há que se falar em rejeição da denúncia (artigo 395, Código de Processo Penal).
Não há, no momento, causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em Juízo demandam a produção de provas.
As demais questões controvertidas, como a existência de dolo ou culpa na conduta do denunciado, serão decididas oportunamente, por ocasião da sentença.
Deste modo, RECEBO a denúncia oferecida em face de CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES, já qualificado. 2.
Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2021, quarta-feira, às 16h00min.
Esclareço que a audiência será realizada pelo meio virtual, na forma da Resolução nº 314 do CNJ e o Decreto Judiciário 227/2020 do TJPR, que, em seu artigo 3º, permite a realização de audiências por videoconferência.
A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou das testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou pela necessidade de justificativa plausível e fundamentada para viabilizar o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao Magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000).
No mais, esclareço que este Juízo adota o sistema Microsoft Teams e a Secretaria providenciará, oportunamente, os esclarecimentos necessários para o comparecimento das partes na sala virtual. 3.
CITEM-SE, INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. 4.
Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
15/03/2021 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/03/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2021 17:18
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/03/2021 17:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/03/2021 17:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/03/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/03/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 15:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/03/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES
-
02/03/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:29
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 17:43
Expedição de Mandado
-
11/01/2021 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 12:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES
-
08/12/2020 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 23:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 23:52
Recebidos os autos
-
03/12/2020 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2020 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:20
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 21:50
Recebidos os autos
-
01/12/2020 21:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2020 21:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 15:09
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/11/2020 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:57
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 17:55
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 16:55
Recebidos os autos
-
17/09/2020 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2020 16:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/07/2020 15:30
Expedição de Certidão GERAL
-
16/06/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CAIO GABRIEL BIZERRA GOMES
-
02/06/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)
-
01/06/2020 14:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
31/05/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 18:03
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 12:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/05/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 12:30
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/05/2020 12:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
19/05/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2020 19:22
Juntada de DENÚNCIA
-
17/05/2020 19:22
Recebidos os autos
-
16/04/2019 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2019 13:38
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 13:24
BENS APREENDIDOS
-
16/04/2019 13:23
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
16/04/2019 13:19
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/04/2019 16:00
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
12/04/2019 15:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/04/2019 15:55
Juntada de Certidão
-
14/03/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 13:32
Conclusos para despacho
-
11/03/2019 13:32
Juntada de Certidão
-
18/02/2019 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 18:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 08:11
Recebidos os autos
-
08/02/2019 16:06
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
08/02/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2019 14:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/02/2019 14:43
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
08/02/2019 13:01
Conclusos para decisão
-
07/02/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 14:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/02/2019 13:26
Conclusos para decisão
-
07/02/2019 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2019 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 08:03
Recebidos os autos
-
05/02/2019 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2019 16:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2019 16:06
Expedição de Mandado
-
05/02/2019 15:53
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
05/02/2019 11:57
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 11:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/02/2019 11:51
Recebidos os autos
-
05/02/2019 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/02/2019 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2019 10:57
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
05/02/2019 09:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2019 09:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2019 09:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2019 09:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2019 09:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/02/2019 09:56
Recebidos os autos
-
05/02/2019 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2019
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004663-91.2015.8.16.0083
Carlos Antonio Alberti Junior
Sociedade Hospitalar Beltronense
Advogado: Liliane Gruhn
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/04/2015 14:26
Processo nº 0000862-20.2021.8.16.0064
Solucao Financeira - Servicos de Recuper...
Celso Luiz Augustat
Advogado: Daniella Weiber de Carvalho de Sousa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/02/2021 17:09
Processo nº 0000374-44.2015.8.16.0042
C.vale - Cooperativa Agroindustrial
Odilo Hiroshi Kabayashi
Advogado: Marcos Eduardo Bombazar
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/04/2015 13:54
Processo nº 0002171-50.2009.8.16.0047
Integrada Cooperativa Agroindustrial
Crizleide da Silva Chagas Maciel
Advogado: Omar Mohamad Zebian
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/07/2009 00:00
Processo nº 0027620-17.2020.8.16.0017
Ministerio Publico do Estado do Parana
Danilo Alex dos Santos Carvalho
Advogado: Ronaldo Adriano dos Reis
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/01/2021 14:58