TJPR - 0004583-49.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE BERLANDA

CPF *97.***.*56-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 27/10/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 27/10/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 27/10/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 27/10/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 01/09/2022 17:14

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 22/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/07/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BERLANDA

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2022 15:39

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/02/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 27/10/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:53

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 25/10/2021 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 01/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-49.2020.8.16.0117   Processo:   0004583-49.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   17/10/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GUILHERME HENRIQUE BERLANDA DECISÃO 1.

    Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº º 0004583-49.2020.8.16.0117, em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de GUILHERME HENRIQUE BERLANDA, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. (mov. 36.1). 2.

    Notifique-se o indiciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06.

    Informem-no de que a não apresentação da referida resposta no prazo fixado implicará a nomeação de defensor para que o faça, segundo o art. 55, §3º, da referida lei. 2.1.

    Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, a Secretaria nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado.

    Por isso, deve o Sr.

    Oficial de Justiça colher dados telefônicos dos réu para contato. 2.

    Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, nomeie-se, em Cartório, advogado(a) para atuar como dativo(a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o(a) advogado(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão.

    Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 3.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo. 4.

    Requisite-se, desde já, o laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. 5.

    Depois da apresentação da referida defesa prévia, voltem os autos conclusos. 6.

    Observa-se que a droga apreendida já foi destruída (mov. 47), conforme determinado no mov. 16. 7.

    Acolho o entendimento exposto ao mov. 36.1, itens 4 e 5, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal. 8.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Medianeira, datado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 06/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BERLANDA

  • 19/03/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2021 09:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/02/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 20:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2021 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/01/2021 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2021 14:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:45

    BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2020 13:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2020 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 19:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/10/2020 09:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/10/2020 09:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2020 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:55

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 19/10/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 19/10/2020 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 08:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2020 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2020 23:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 23:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/10/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/10/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2020 16:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/10/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/10/2020 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2020 10:20

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 18/10/2020 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2020 09:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2020 09:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2020 09:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2020 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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