TJPR - 0003796-68.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR SOUZA DE MELLO

CPF *74.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 17:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/11/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/01/2022 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003796-68.2020.8.16.0004   Processo:   0003796-68.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$3.598,74 Polo Ativo(s):   VALDECIR SOUZA DE MELLO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Requereu o exequente a concessão da justiça gratuita, juntando os documentos do mov. 12.

    Com efeito, referidos documentos demonstram que não se trata de pessoa com insuficiência de recursos, de maneira que não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando que recebe renda líquida superior a cinco mil reais, não comprovando que parte desta renda estaria substancialmente comprometida, impedindo-a de efetuar o pagamento das custas e honorários processuais.

    Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza.

    A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais.

    No caso, a parte autora não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos consideráveis – aliás, acima do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

    Ademais, em que pese tenha trazido documentos indicando gastos, tais não são substanciais a ponto de inviabilizar o pagamento das custas comprometendo seu sustento.

    Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDADAS RAZÕES PRESENTES.

    RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240).

    Ainda, sabe-se que § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas, diante dos rendimentos auferidos pela parte Autora, que somam mais de sete mil reais mensais, líquidos. 2.

    Dito isso, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

    Intime-se o exequente para pagar as custas processuais, em 15 dias, sendo que a falta de pagamento ensejará o cancelamento da distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 19/10/2020 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:37

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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