27/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 12:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/05/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
13/05/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2025 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2025 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
06/03/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS
20/02/2025 01:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/02/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 15:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/02/2025 02:08

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
04/02/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO BORGES DE MACEDO
03/02/2025 14:47

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/01/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 18:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/01/2025 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
31/01/2025 12:45

Recebidos os autos
31/01/2025 12:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2025 12:45

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/01/2025 10:49

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:40

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 14:39

OUTRAS DECISÕES
01/11/2024 08:58

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
20/05/2024 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/03/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/02/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
09/02/2024 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 12:58

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
22/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:38

OUTRAS DECISÕES
28/11/2023 10:35

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
19/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO BORGES DE MACEDO
19/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA OLIVEIRA VARGAS
18/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 13:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2023 13:54

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/07/2023 12:30

Recebidos os autos
07/07/2023 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023
07/07/2023 12:30

Baixa Definitiva
07/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2023 11:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2023 11:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS
07/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON TOMAZONI MICHEL
07/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA HALCHUK DOS SANTOS
04/07/2023 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
12/06/2023 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:54

Juntada de ACÓRDÃO
05/06/2023 12:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 19:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
14/04/2023 20:27

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA HALCHUK DOS SANTOS
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON TOMAZONI MICHEL
26/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS
25/11/2022 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2022 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
29/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
25/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/10/2022 16:02

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 16:01

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/10/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/10/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 15:25

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
14/10/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
10/10/2022 12:14

Recebidos os autos
10/10/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 12:14

Distribuído por sorteio
07/10/2022 17:58

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/10/2022 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
20/09/2022 14:29

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:16

OUTRAS DECISÕES
06/09/2022 14:01

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
26/08/2022 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
21/06/2022 17:45

Recebidos os autos
21/06/2022 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/06/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/06/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/06/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA OLIVEIRA VARGAS
09/02/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2021 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:47

Expedição de Mandado
09/11/2021 17:46

Expedição de Mandado
09/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/11/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 20:21

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:42

Recebidos os autos
03/11/2021 15:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/11/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/10/2021 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:44

Recebidos os autos
15/10/2021 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/10/2021 07:36

Conclusos para despacho
07/10/2021 07:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:35

Recebidos os autos
27/09/2021 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/09/2021 09:05

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2021 09:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2021 09:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/09/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2021 13:04

Alterado o assunto processual
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
25/05/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0001872-80.2020.8.16.0017 Processo: 0001872-80.2020.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$45.582,38 Autor(s): FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS representado(a) por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA TEREZINHA HALCHUK DOS SANTOS representado(a) por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA Réu(s): ALZENI MOREIRA DOS SANTOS ANDREA oliveira vargas Paulo Roberto Borges de Macedo RUBENS RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo combinada com cobrança proposta por TEREZINHA HALCHUK DO SANTOS e FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS contra PAULO ROBERTO BORGES DE MACEDO e ANDREA OLIVEIRA VARGAS e seus fiadores, RUBENS RIEIRO DA SILVA e ALZENI MOREIRA DOS SANTOS.

Suma do pedido.

Aduziu a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de locação residencial com a parte requerida relativo ao imóvel apartamento n. 1004-B, do Edifício Bonnevie Haschuk, sito na Rua Men de Sá, 1703, em Maringá-PR, com prazo de 12 meses.

O valor dos alugueis foi pactuado em R$ 1.300,00.

Previu-se, ainda, que o atraso no pagamento do aluguel implicaria pagamento da multa moratória de 10% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Ocorre que a parte requerida não efetuou o pagamento dos alugueis desde o mês de novembro/2018, totalizando o débito de R$ 26.598,38, além do débito de R$ 598,45, referente à taxa condominial vencida em 10/12/2019.

São corresponsáveis os fiadores.

A parte requerida cometeu infração legal, ensejadora da extinção do vínculo entre as partes.

Pediu a procedência da ação para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo, condenando a parte requerida, solidariamente, ao pagamento dos alugueis atrasados até a data da desocupação do imóvel.

Suma da resposta.

Citados (mov. 34/35), os réus RUBENS RIEIRO DA SILVA e ALZENI MOREIRA DOS SANTOS deixaram transcorrer in albis o prazo de apresentação de sua defesa.

Por sua vez, os réus PAULO ROBERTO BORGES DE MACEDO e ANDREA OLIVEIRA VARGAS apresentaram contestação (v. mov. 71.1), alegando: preliminarmente, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; no mérito, pagaram diretamente ao proprietário os valores de R$ 1.300,00 na data de 20.01.2020; R$ 1.650,00 na data de 15.08.2020; R$ 1.650,00 na data de 30.10.2020, que perfaz a quantia de R$ 4.600,00, total que deve ser abatido da quantia cobrada; é incabível a aplicação de multa no momento de crise proporcionada pela pandemia da COVID-19.

Requereram o abatimento do valor de R$ 4.600,00, além da exclusão da multa contratual ou a sua redução à metade.

A parte requerente apresentou sua réplica à contestação (mov. 79. 1) e alegou que os réus não comprovaram a hipossuficiência financeira alegada e, no mais, disse que a inadimplência se iniciou antes do início da pandemia.

O pedido de gratuidade formulado pelos réus foi indeferido (mov. 86.1).

Os autos foram contados e preparados. É o breve relato.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A relação contratual de locação de imóvel para fim residencial, bem como o não pagamento dos alugueis restaram incontroversos.

A controvérsia consiste, basicamente, no pagamento parcial de R$ 4.600,00, pela parte ré diretamente ao proprietário, além da possibilidade de cobrança da multa contratual.

Nos termos do art. 308 do Código Civil, “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.

Com efeito, analisando os recibos de pagamento apresentados pela parte ré no mov. 71.4, não se depreende que os pagamentos lá estampados tenham sido realizados na pessoa do credor ou de quem o representa.

Isso porque figura como locadora, no contrato firmado entre as partes, a ora autora TEREZINHA HALCHUK DO SANTOS (mov. 1.5), tendo sido estipulado, ainda, que o aluguel seria pago “através de boleto bancário, ou, no local e forma indicados pela Administradora” (Cl.

Terceira – mov. 1.6).

Dessa feita, não havendo ratificação da credora quanto ao pagamento realizado na pessoa de GILSON HALCHUK DOS SANTOS, nem havendo demonstração de fato que levasse o devedor a crer que este a representava, ônus este que cabia à parte ré (art. 373, II, do CPC), não há se falar em abatimento do importe indicado (R$ 4.600,00).

Por oportuno, cumpre destacar que a parte ré não comprovou que o recebedor dos valores GILSON HALCHUK DOS SANTOS é o proprietário do imóvel, como alegou em sua defesa, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

O não pagamento dos valores devidos a título de aluguel caracteriza locupletamento ilícito, dando azo à rescisão contratual, despejo e condenação no pagamento dos alugueres e demais encargos devidos.

Nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação da desocupação do imóvel, deve o locatário proceder, no prazo da contestação, a purgação da mora, o que não ocorreu.

Assim sendo, ao teor do contido na petição inicial, dando conta que foi celebrado com a parte requerida contrato de locação de um imóvel, e esta inadimpliu os alugueis e outros encargos que lhe cabiam, procedente o pleito de rescisão do contrato por falta de pagamento e despejo.

Comprovada a responsabilidade dos fiadores RUBENS RIEIRO DA SILVA e ALZENI MOREIRA DOS SANTOS (v. seq. 1.8), razão pela qual são responsáveis solidários (art. 818 do CC).

Conforme prevê o art. 9º, incisos II e III, da Lei 8.245/91 a prática de infração legal ou contratual e a falta de pagamento do aluguel e demais encargos, respectivamente, são motivos para desfazer a locação.

Por fim, é legítima a cobrança da multa de mora de 10% sobre o valor do débito, este corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, pois há previsão no contrato locatício (Cl.

Terceira, Parágrafo único – mov. 1.6; item 4 – mov. 1.5). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão articulada para: - decretar a dissolução do contrato de locação existente entre as partes; - condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento dos alugueis atrasados vencidos e não pagos e daqueles que vencerão até a efetiva desocupação, acrescido da multa moratória contratual correspondente a 10% do valor do débito, importe este atualizado pelo IGPM-FGV e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada obrigação; - determinar a desocupação do imóvel descrito nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, da L.I.), se já não houve a desocupação voluntária; e - condenar os réus PAULO ROBERTO BORGES DE MACEDO e ANDREA OLIVEIRA VARGAS ao pagamento dos encargos condominiais não pagos e vencidos nos meses em que permaneceram no imóvel locado, desde que demonstrada a quitação pelos autores.

Em razão da sucumbência total, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

R.I.

Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito
22/04/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2021 08:35

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
26/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0001872-80.2020.8.16.0017 Processo: 0001872-80.2020.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$45.582,38 Autor(s): FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS representado(a) por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA TEREZINHA HALCHUK DOS SANTOS representado(a) por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA Réu(s): ALZENI MOREIRA DOS SANTOS ANDREA oliveira vargas Paulo Roberto Borges de Macedo RUBENS RIBEIRO DA SILVA SC-Ca 1 – Converto o julgamento em diligência, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 7º do CPC).

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.

Contudo, até o presente momento não houve a citação dos réus RUBENS RIEIRO DA SILVA e ALZENI MOREIRA DOS SANTOS (mov. 67 e 68). 2 – Intime-se a parte autora para promover a citação dos réus RUBENS RIEIRO DA SILVA e ALZENI MOREIRA DOS SANTOS no prazo máximo de 05 dias, sob pena de extinção do processo quanto aos fiadores, conforme dispõe o art. 485, III e seu § 1º, do CPC.

Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito
15/03/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:30

Recebidos os autos
12/02/2021 15:30

Juntada de CUSTAS
12/02/2021 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:56

Conclusos para despacho
11/02/2021 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 20:18

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 08:44

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:05

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2020 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:20

Expedição de Mandado
19/10/2020 11:19

Expedição de Mandado
18/09/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/09/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 07:51

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 07:56

Conclusos para decisão
22/07/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS RIBEIRO DA SILVA
23/06/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALZENI MOREIRA DOS SANTOS
09/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:06

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2020 14:05

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:40

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:19

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:19

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO HALCHUK DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA
06/02/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 17:09

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2020 13:58

Recebidos os autos
29/01/2020 13:58

Distribuído por sorteio
28/01/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2020 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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