TJPR - 0008539-46.2017.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

CPF *53.***.*38-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 15:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/07/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/07/2024 22:29

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2024 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 16/06/2024 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 23/05/2024 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 11:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 19:00

  • 20/02/2024 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:02

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/02/2024 13:00

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 07/11/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/07/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 00:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 23/06/2023 15:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 07:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2023 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 24/04/2023 14:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/04/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/05/2021 18:51

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 18/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0008539-46.2017.8.16.0160 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI Vistos, etc. 1.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível incompetência do Juízo, ante a publicização do acórdão relativo ao Tema 793/STF (RE 855178), bem como considerando a certidão de evento 26.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora  

  • 04/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0008539-46.2017.8.16.0160/4   Recurso:   0008539-46.2017.8.16.0160 Ag 4 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o disposto no artigo 14-A, § 3º, da Resolução nº 08/2019 – CSJEs, os processos jurisdicionais poderão ser julgados em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, devendo as partes ser informadas acerca do julgamento. 2.

    Assim, em respeito à referida Resolução, intimem-se as partes para ciência de que o julgamento se dará por sessão virtual. 3.

    Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 06/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:08

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 23/02/2021 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 23/02/2021 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

  • 21/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

  • 12/02/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

  • 30/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2021 19:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2021 19:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/01/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/01/2021 17:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/01/2021 17:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/01/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:53

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 15:09

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:58

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/03/2020 14:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/02/2020 13:29

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/02/2020 00:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2019 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/11/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/11/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2019 13:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/10/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 14:00

  • 21/10/2019 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EURIANE MARQUES HENRIQUE CALIARI

  • 11/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2019 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2019 18:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2019 14:00

  • 28/08/2019 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2019 22:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2019 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2019 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2019 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 20:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2019 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 14:00

  • 09/07/2019 07:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2019 18:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2019 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2019 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2019 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2019 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2018 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 23:57

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2018 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 12:47

    A partir de 18/04/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 18/04/2018 14:18

    Recurso Especial repetitivo

  • 18/04/2018 11:55

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2018 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2018 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 18:33

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 17:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 16:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/10/2017 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/10/2017 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2017 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 09:33

    Declarada incompetência

  • 27/09/2017 10:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2017 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2017 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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