TJPR - 0000727-80.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL JONSON

CPF *05.***.*35-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2023

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:48

    Extinto o processo por desistência

  • 13/02/2023 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 07:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/11/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/08/2022 00:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/04/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/08/2021 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/08/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000727-80.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$6.353,92 Exequente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s):   DANIEL JONSON DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial execução de título extrajudicial ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de DANIEL JONSON.

    A tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicial restou infrutífera (mov. 57.1).

    A exequente pugnou pelo arresto prévio no importe de R$ 13.481.97 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) no evento retro. É o relatório.

    Decido.

    A medida cautelar de arresto de dinheiro é admitida, por meio do BACENJUD, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 do Código de Processo Civil.

    Nos termos do referido dispositivo, mostra-se cabível a medida assecuratória pleiteada, consistente no arresto online, a se perfectibilizar por meio do bloqueio de valores depositados em contas bancárias existentes em nome do executado.

    Não obstante, tal medida somente é cabível se comprovadas prévias diligências da parte exequente para a localização do executado.

    No caso, observa-se dos autos da execução que houve uma tentativa frustrada de citação da executada, que não foi localizada no endereço indicado pela exequente.

    Ocorre que deixou a exequente de, por qualquer outro meio, efetivar o ato citatório e/ou localizar bens de propriedade dos executados passíveis de constrição.

    Registre-se que, mesmo à luz do art. 854 do Código de Processo Civil, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória.

    Por conseguinte, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação da executada, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. “OCORRÊNCIA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ART. 854 do CPC/15.

    BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    IMPOSSIBILIDADE. [...] 2.

    A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada”.

    Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1754600/SC, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019).

    Grifado. “TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

    BACENJUD. “POSSIBILIDADE.

    APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1.

    A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2.

    Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1693593/SC, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018).

    Grifado.

    Considerando a única tentativa de citação, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. 2.

    Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, indicando o correto endereço para citação da parte executada, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/05/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 09/03/2020 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/10/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/08/2019 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/08/2019 16:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 31/07/2019 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2019 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/06/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/05/2019 12:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/04/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/03/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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