25/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:46

Recebidos os autos
24/04/2024 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2024 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2024 17:59

Recebidos os autos
12/04/2024 17:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/04/2024 14:14

Recebidos os autos
12/04/2024 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2024 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2024 13:22

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
11/04/2024 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2024 14:55

Recebidos os autos
11/04/2024 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2024 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 14:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 13:47

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:28

Expedição de Mandado
02/03/2024 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2023 14:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/11/2023 14:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/10/2023 14:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/10/2023 11:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/09/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2023 17:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/09/2023 16:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/08/2023 15:02

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2023 16:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
15/08/2023 14:36

Expedição de Mandado
26/07/2023 14:01

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
24/07/2023 01:06

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:10

Recebidos os autos
20/07/2023 12:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2023 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2023 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2023 16:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
10/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:56

PROCESSO SUSPENSO
09/06/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/01/2023 14:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/09/2022 14:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/05/2022 13:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/05/2022 08:21

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:26

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 10:56

Recebidos os autos
03/02/2022 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2022 13:39

Recebidos os autos
24/01/2022 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/01/2022 10:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
24/01/2022 10:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
24/01/2022 10:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
24/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 10:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2022 17:21

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
18/01/2022 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2022 13:50

Juntada de PARECER
18/01/2022 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:53

INDEFERIDO O PEDIDO
29/09/2021 09:46

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/07/2021 14:56

Recebidos os autos
14/07/2021 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/07/2021 16:25

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2021 16:24

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/07/2021 16:18

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
12/07/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2021 15:35

Recebidos os autos
08/07/2021 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/06/2021 15:33

Recebidos os autos
25/06/2021 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2021 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 13:04

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2021 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/06/2021 13:01

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
25/06/2021 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JACIEL JAVORSKI PEPES
11/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 21:47

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE JACIEL JAVORSKI PEPES
31/05/2021 16:15

Expedição de Mandado
31/05/2021 16:09

Recebidos os autos
31/05/2021 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 20:10

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
21/05/2021 00:00

Intimação

Diante da informação certificada no evento 78.1, abra-se vista ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Lapa, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito
20/05/2021 19:40

Recebidos os autos
20/05/2021 19:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:12

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/05/2021 16:16

Recebidos os autos
19/05/2021 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:40

Expedição de Mandado
19/05/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/05/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:52

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:54

Recebidos os autos
17/05/2021 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:03

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
15/04/2021 20:58

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2021 20:42

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2021 18:32

Recebidos os autos
13/04/2021 18:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/04/2021 09:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/04/2021 15:50

Recebidos os autos
12/04/2021 15:50

Juntada de CIÊNCIA
12/04/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/04/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 12:54

Expedição de Mandado
12/04/2021 12:54

Expedição de Mandado
12/04/2021 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 12:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/04/2021 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/04/2021 12:46

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 12:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/04/2021 00:00

Intimação

Vistos. 1.

Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado MAURICIO DA LUZ KERSCHER.

Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.

Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local). 1.1.

Para a audiência de aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, designo o dia 20/05/2021 às 13:00 horas.

Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências de praxe, para que compareça ao ato acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor(a) dativo(a).

Advirta-se o acusado de que a sua ausência na audiência implicará na presunção de que não tem interesse na aceitação da proposta de suspensão. 2. Tendo em vista a apresentação de Termo de Acordo de Não-Persecução Penal com relação ao investigado JACIEL JAVORSKI PEPES, designo audiência para os fins do §4º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, no próximo dia 13/05/2021, às 13:00 horas. 3. As audiências serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma TEAMS, em circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização da audiência, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Serve o presente de mandado/ofício, caso necessário. 5. Ciência ao Ministério Público. 6.

Demais intimações e diligências necessárias.

Lapa, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito
09/04/2021 17:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/04/2021 14:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/04/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:19

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/04/2021 14:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
06/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:17

Alterado o assunto processual
06/04/2021 13:50

Recebidos os autos
06/04/2021 13:50

Juntada de DENÚNCIA
01/02/2021 18:26

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/01/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:13

Recebidos os autos
11/01/2021 17:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/01/2021 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 16:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/01/2021 16:07

Recebidos os autos
11/01/2021 16:07

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/01/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/01/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 13:59

OUTRAS DECISÕES
11/01/2021 13:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/01/2021 13:19

Conclusos para decisão
11/01/2021 13:11

Recebidos os autos
11/01/2021 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/01/2021 13:00

Recebidos os autos
11/01/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 13:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/01/2021 10:32

Recebidos os autos
11/01/2021 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2021 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 07:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 07:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 07:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 02:20

Recebidos os autos
11/01/2021 02:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/01/2021 02:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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