TJPR - 0070134-91.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

CNPJ: 77.651.602/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERMINO

CPF *56.***.*96-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 17:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/11/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 17/05/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:43

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2022 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 06:57

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 07:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 70134-91/2020.  

    Vistos. 1.

    Diante da notícia de falecimento do réu na data de 11.11.2016 (seq. 41.2), retifique-se o polo passivo para que passe a constar Espólio de Carlos Henrique Ribeiro Fermino.

    Promovam-se as anotações necessárias, inclusive no cartório distribuidor. 2.

    Admito a viúva, Sra.

    Juliana Aparecida de Souza, como administradora provisória do espólio.  Com efeito, independentemente da comprovação da abertura de inventário, o familiar que se encontre na administração dos bens do espólio deve ser havido como seu administrador provisório, na forma dos arts. 613 e 614 do CPC/2015.

    Confira-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    ESPÓLIO.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação conjugada dos arts. 12, V, e 986 do Código de Processo Civil, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, substituição na forma do art. 43, do mesmo Código.

    Ofensa a esse dispositivo e ao art. 265, I, do CPC não caracterizada.

    Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o art. 1316, II, do Código Civil.

    Dissídio não demonstrado na forma regimentalmente exigida.

    Recurso especial não conhecido" (Resp 81.173/GO, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Costa Leite, DJ de 02/09/1996). 3.

    Cite-se (por mandado) o Espólio de Carlos Henrique Ribeiro Fermino, na pessoa da administradora provisória acima indicada (Juliana Aparecida de Souza), observando-se o rito da ação monitória, cf. despacho de seq. 8.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 14.4.2021.

    Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

  • 15/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/01/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 22:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:08

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 08:43

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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