TJPR - 0003117-62.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO DE MODESTI

CPF *80.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/01/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2025 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 18/04/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/04/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/06/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2023 20:46

    Juntada de LAUDO

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/04/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/02/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 20:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/06/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/01/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:49

    NOMEADO PERITO

  • 15/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA RIBAS PAIVA

  • 26/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA RIBAS PAIVA

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 22:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/06/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/04/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA RIBAS PAIVA

  • 30/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003117-62.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$112.000,00 Autor(s):   FLAVIO DE MODESTI Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO   1.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo.

    Considerando que o feito se encontra ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, e por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 2.

    Delimitação das questões de fato e de direito - pontos controvertidos: Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do CPC, ficam delimitadas como questões de fato e direito controvertidas: a) Existência de doença que isenta o autor de imposto de renda; b) Existência de doença que isenta o autor da contribuição previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná; c) Aplicabilidade do Art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7713/88 e art. 2º, § 8º da Lei n. 18370/2014; d) Direito à repetição de indébito. 3.

    Distribuição do ônus probatório.

    No que se refere a distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC): 3.1.

    Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; 3.2.

    Incumbe aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

    Provas.

    Instados quanto ao interesse na produção de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial médica (mov. 61.1), enquanto os réus pleitearam o julgamento antecipado do feito. 4.1.

    DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por profissional médico cardiologista, visto que válida para clarear os pontos controvertidos. 4.1.1.

    Sendo assim, nomeio para a realização da perícia a médica cardiologista, Sra.

    ANA CAROLINA RIBAS PAIVA (email: [email protected], telefone (41)9981-01987), devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, sob a fé de seu grau.

    A Sra.

    Perita cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, e para o desempenho de sua função deverá atender aos requisitos do art. 473 do NCPC. 4.1.2.

    Intime-se a Sra.

    Perita para manifestar a aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, bem como apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC/2015. 5.

    Advirto que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 15/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:39

    NOMEADO PERITO

  • 11/11/2020 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/07/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/07/2020 17:07

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2020 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DE MODESTI

  • 01/07/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/06/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 20:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 06/04/2020 16:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/04/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/03/2020 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2020 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2020 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/03/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DE MODESTI

  • 03/03/2020 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2020 16:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2020 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2020 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 19:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2019 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/11/2019 11:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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