TJPR - 0014391-45.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LIRIO VERDE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ: 07.542.127/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/07/2025 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2025 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/01/2025 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 02/01/2025 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2024 20:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 04/11/2024 20:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LÍRIO VERDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

  • 12/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:34

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 28/05/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/02/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LÍRIO VERDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 17:05

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:05

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 21:01

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 10/05/2022 12:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 23:35

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:40

    Juntada de PARECER

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 23:20

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 14:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 12:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/05/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014391-45.2020.8.16.0031   Processo:   0014391-45.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   Lírio Verde Farmácia de Manipulação ltda Impetrado(s):   Chefe da Vigilancia Sanitária de Guarapuava - PR DESPACHO 1.

    Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 26.1) e da decisão proferida pelo Desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Câmara Cível, que concedeu o efeito almejado, para o fim de  determinar que a proibição constante da liminar concedida em primeiro grau seja restrita a estabelecimentos pertencentes ao mesmo grupo, ou seja, entre filiais da mesma empresa. 2.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que espelha a convicção deste Juízo. 3.

    Não foram solicitadas informações. 4.

    Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 5.

    Ciência às partes. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 05 de abril de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/02/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2021 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 20:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/02/2021 20:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2021 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:39

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 14/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/12/2020 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 18:57

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 19:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2020 13:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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