TJPR - 0000658-77.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

EUNICE FUZINATTO BUENO

CPF *05.***.*34-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 18:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/06/2025 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2025 07:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 13:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2025 13:40

    Processo Reativado

  • 27/01/2025 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2024 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/12/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:36

    Processo Reativado

  • 05/09/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 15:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2022 07:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 17:31

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/05/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-77.2020.8.16.0171 Processo:   0000658-77.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$7.423,44 Autor(s):   EUNICE FUZINATTO BUENO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. À vista do contido no mov. 224.1, oficie-se a Caixa Econômica Federal conforme requerido pelo Ministério Público no referido movimento. 2.

    Com advento da resposta, abra-se vistas ao Parquet. 3.

    Após, venham os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 07/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/09/2021 13:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-77.2020.8.16.0171 Processo:   0000658-77.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$7.423,44 Autor(s):   EUNICE FUZINATTO BUENO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Considerando a manifestação apresentada pela Fazenda Pública Estadual (mov. 204.1) e pelo Parquet (mov. 207.1), entendo ser cabível o ressarcimento pleiteado ao mov. 199.1, conforme se observa a seguir.

    Embora o medicamento esteja disponível, ainda não fora efetivamente entregue ao paciente.

    O uso do fármaco é imprescindível para a manutenção de sua saúde e bem-estar, sendo, portanto, necessário adquirir o respectivo medicamento, dada a impossibilidade de permanecer sem fazer uso do referido remédio.

    Isso posto, defiro o sequestro de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, a fim de ressarcir a paciente pela compra realizada do medicamento, conforme nota fiscal alojada ao mov. 199.2, no valor de R$256,56 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 2.

    Em ato contínuo, expeça-se ofício de transferência em favor do paciente, no valor informado pelo Parquet, observando-se a conta bancária apresentada ao mov. 199.1. 3.

    Após, abra-se vistas ao MP para que requeira o que entender por direito. 4.

    No mais, cumpra-se o que dispõe a decisão de mov. 190.1.  Int.

    Diligências necessárias.

    Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 09/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2021 12:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-77.2020.8.16.0171   Processo:   0000658-77.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$7.423,44 Autor(s):   EUNICE FUZINATTO BUENO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO I- Intime-se a parte ré para que se manifeste, em 48 horas, acerca da informação contida na manifestação retro.

    II- Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando conclusos, em seguida, para deliberações.   III- No mais, cumpra-se o determinado no mov. 190.1.

    IV- Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 01/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:27

    Expedição de Certidão

  • 16/08/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/06/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2021 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-77.2020.8.16.0171   Processo:   0000658-77.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$7.423,44 Autor(s):   EUNICE FUZINATTO BUENO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Considerando a manifestação de mov. 116.1, defiro o pedido e, por conseguinte, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias ao Ministério Público.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/02/2021 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 19:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 11/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2021 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/08/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/08/2020 16:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/08/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/07/2020 18:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/07/2020 13:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2020 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 16:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/07/2020 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/07/2020 08:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/07/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:39

    Juntada de PARECER

  • 02/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 18:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0076104-72.2020.8.16.0014

Luiz Carlos da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/12/2020 21:37

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