TJPR - 0005641-13.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 14:43
Arquivado Definitivamente
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14/12/2022 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
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14/12/2022 14:19
Recebidos os autos
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13/12/2022 23:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/12/2022 23:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
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04/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AUTOMOTIVO PERDIZES LTDA - ME
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03/10/2022 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 16:11
Juntada de Petição de substabelecimento
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08/09/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/08/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2022 17:39
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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24/05/2022 16:54
Conclusos para decisão
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15/02/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO AUTOMOTIVO PERDIZES LTDA - ME
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11/02/2022 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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31/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/01/2022 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/01/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/01/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/12/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/10/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/10/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JMK SERVICOS S.A.
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19/10/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/10/2021 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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19/10/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
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04/10/2021 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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23/09/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/09/2021 23:37
Juntada de COMPROVANTE
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29/07/2021 14:42
Juntada de Certidão
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28/06/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/05/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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25/05/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0005641-13.2021.8.16.0001 Processo: 0005641-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$151.775,52 Autor(s): Centro Automotivo Perdizes Ltda - ME Réu(s): JMK SERVICOS S.A.
A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.
A gratuidade, para ser deferida, precisa da afirmação da parte, nos termos e sob as penas da lei (art. 4º da Lei 1060/50), de que não pode prover, nem em parte, as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento.
Em se tratando de pessoa jurídica, deve não somente alegar, mas comprovar a insuficiência de recursos, conforme raciocínio do julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
SÚMULA Nº 481/STJ. 1.
As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2.
A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 3751 PR 2007/0087755-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula nº 481⁄STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
In casu, a parte autora juntou o balanço patrimonial/livro - diário referente ao ano de 2019 (mov.1.5) para lastrear o pedido de concessão da justiça gratuita.
Para melhor analisar a situação da requerente, que pode ter sido alterada no ano passado, determino que junte aos autos o balanço patrimonial referente ao ano de 2020, em 15 dias.
Após, voltem conclusos para decisão.
Diligências necessárias.
Curitiba, 26 de março de 2021.
Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito -
06/04/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/03/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2021 16:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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25/03/2021 16:14
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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25/03/2021 11:58
Recebidos os autos
-
25/03/2021 11:58
Distribuído por sorteio
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24/03/2021 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/03/2021 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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