TJPR - 0008753-92.2015.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERCILIA LOPES DE MOURA

CPF *51.***.*14-61

MAICON WILLIAM DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2025 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 16/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 16/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 16/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/01/2025 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/01/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 16/01/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 16/01/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 16/01/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 16/01/2025 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 24/09/2024 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2024 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2024 17:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 20/08/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 13:28

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 22/07/2024 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2024 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 17:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 08/05/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:55

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2024 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/07/2023 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 30/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/06/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:47

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 17:47

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 17:47

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/08/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2022 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2022 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:36

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/05/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ERCÍLIA LOPES DE MOURA

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:58

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008753-92.2015.8.16.0035   Processo:   0008753-92.2015.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ERCÍLIA LOPES DE MOURA MAICON WILLIAM DOS SANTOS O Douto representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra maicon Willian Santos, qualificado nos autos, por ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas.

    Juntou-se aos autos a certidão de óbito ao Mov. 121.1, dando conta do falecimento do acusado Maicon Willian Santos.

    Em manifestação o representante do Parquet pugnou pela ‘absolvição sumária’ do acusado com fundamento no artigo 397, inciso IV, Penal c/c artigo 62, ambos do Código Penal.

    Salientaram-se todas as ‘provas’ e ‘depoimentos’ constantes dos autos, concluindo-se que: “(...) A morte do agente extingue a punibilidade ...” Segundo o artigo 397 do CPP, após a apresentação da resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar : IV . extinta a punibilidade do agente.” Bem assim, vieram-me os presentes conclusos para decisão.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Fundamentação A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008 estabeleceu o novo procedimento para o julgamento das ações penais públicas condicionadas e incondicionadas, trazendo inúmeras alterações significativas.

    Dentre estas alterações, é importante destacar que possibilitou a apresentação da defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual podem os acusados apresentar preliminares, arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar tudo o que for de interesse para sua defesa.

    Ainda trouxe a possibilidade de o Juiz, verificando a denúncia oferecida e a resposta escrita apresentada, decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio de absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.

    Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Feitas estas breves considerações, cumpre-nos adequar o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória.

    No caso concreto, não houve a citação, portanto não houve a defesa preliminar, uma vez que houve a notícia da morte do agente, cabendo então a hipótese do artigo 397, inciso IV do Código de Processo Penal; Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que “Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: IV – extinta a punibilidade do agente” Desde já, cumpre-me observar que a total improcedência da denúncia, com a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado MAICON WILLIAN SANTOS nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, é medida imperiosa à consecução da Justiça.

    Isto posto, acolho a pretensão da r.

    Acusação, de sorte à Absolver Sumariamente o acusado nos termos anteriormente aduzidos.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedente a denúncia, para, nos termos do nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado MAICON WILLIAN SANTOS quanto à suposta prática do delito de ‘tráfico de drogas’, previsto no artigo 33 da Lei nº 11343/2006.

    Cumpra-se o Código de Normas.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 15 de abril de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito      

  • 15/04/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:07

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 15/04/2021 01:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:51

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 31/03/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 19:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2020 23:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 23:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/05/2020 17:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/01/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/11/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2019 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 15:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 13:20

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2017 18:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/09/2017 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2017 17:02

    Expedição de Carta precatória

  • 24/07/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 15:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/07/2017 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/07/2017 15:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/07/2017 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2017 18:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 14:58

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/09/2016 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2016 18:50

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2016 18:50

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2016 18:51

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/02/2016 14:52

    Juntada de LAUDO

  • 29/01/2016 12:43

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 28/01/2016 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/01/2016 13:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2015 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2015 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2015 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2015 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0011254-19.2015.8.16.0035

  • 02/06/2015 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/05/2015 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 13:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 13:38

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 08/05/2015 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2015 10:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2015 10:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2015 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2015 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2015 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 18:18

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2015 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2015 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2015 12:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2015 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2015 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/05/2015 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2015 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2015 13:29

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 02/05/2015 13:28

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 02/05/2015 12:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/05/2015 11:34

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2015 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2015 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2015 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2015 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/05/2015 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2015 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2015

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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