TJPR - 0007187-48.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO JAIME DE SOUZA

CPF *65.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 16:25

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 17/07/2025 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/07/2025 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/06/2025 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/05/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 28/04/2025 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/02/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/02/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 17/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA DE SOUZA

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 27/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 25/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/01/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JAIME DE SOUZA

  • 18/01/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JAIME DE SOUZA

  • 10/11/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 21/10/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 20/10/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 21:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 22:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 25/11/2021 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JAIME DE SOUZA

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2021 16:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:19

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007187-48.2020.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega ser parte ilegítima, na medida em que o imóvel tributado não mais lhe pertence (seq. 19).

    O Município exequente impugnou as alegações, pleiteando pela rejeição da exceção (seq. 24).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que os argumentos da parte excipiente não merecem acolhimento.

    Isto porque, embora tenha sido mencionada a separação e que o imóvel tenha ficado com a ex companheira da parte executada, a mesma confirmou que a mudança de titularidade não foi registrada.

    E, consoante dispõe o art. 1.245, "caput", do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, repise-se: não foi feito.

    Prosseguindo, nota-se que, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário é um dos possíveis sujeitos passivos da obrigação tributária decorrente do IPTU.

    Assim, sendo o excipiente/executado o proprietário do imóvel (ao menos juridicamente), é ele também o contribuinte do tributo.

    De tal modo, como contribuinte que é, o Município está autorizado a, por força do citado art. 34, eleger o executado como sujeito passivo tributário.

    E foi o que o fez, como demonstra a CDA executada.

    Portanto, impossível reconhecer a ilegitimidade passiva alegada.

    Como não houve o registro do título translativo, o executado ainda é considerado proprietário do imóvel tributado e, como tal, possui legitimidade para responder pela dívidas tributárias dele oriundas, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

    Intime-se. 2.

    Considerando a proposta de parcelamento do débito apresentada em seq. 19.1, intime-se o representante da Fazenda Pública para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Oportunamente, venham conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente, RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto      

  • 10/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Devolvo os autos para que sejam conclusos ao Juiz de Direito Substituto, porquanto sua a competência para conduzi-los (sequenciais de final 0,1,2 e 3), em razão da divisão de trabalho da vara. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 13:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/11/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JAIME DE SOUZA

  • 26/10/2020 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/10/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 13:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/10/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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