TJPR - 0008489-35.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 11.615.673/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE/PR

CNPJ: 76.105.659/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 19:00

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/01/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 07:40

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 07:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 18/03/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2023 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 13:43

    Sentença CONFIRMADA

  • 13/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 02/03/2023 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/02/2023 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:55

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 15/08/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 11:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 11:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

  • 25/03/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2021 20:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/02/2021 20:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/02/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:18

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 03/02/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/01/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 01:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008489-35.2020.8.16.0024   Processo:   0008489-35.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$89.997,80 Impetrante(s):   MARBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP Impetrado(s):   Município de Almirante Tamandaré/PR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1.

    INDEFIRO o pedido de reconsideração (Mov. 22.1), vez que não acompanhado de nada que pudesse alterar o juízo de cognição sumária em que se escorou o indeferimento da tutela de urgência.

    Ao contrário, do extrato colacionado à Mov. 22.2, percebe-se que a demandante, aparentemente, encontra-se inadimplente perante o fisco federal desde a época da contratação com a Administração Pública Municipal (Mov. 1.2).

    Também não restou exposto o motivo pelo qual não conseguiria obter, ao menos, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como feito pela impetrante em outras oportunidades (Mov. 1.7).

    Neste posto, inclusive, nota-se, a princípio, que a narrativa da impetrante se mostra deveras contraditória, na medida que em sua exordial assevera que “não tem perspectiva breve de quitar seus débitos tributários” (Mov. 1.1), ao passo que no pedido de reconsideração sustenta que “a empresa está ativa há quase 11 anos, reunindo todas as condições de superar a crise”.

    Com isso, a irresignação da impetrante desafia interposição de recurso e não pode servir ao propósito, por ora, de conduzir à reconsideração da decisão em que houve indeferimento da liminar. 2.

    Cumpra-se a deliberação de Mov. 12.1. 3.

    Intimem-se.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 25 de janeiro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 26/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 19:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2020 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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