TJPR - 0000168-06.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO ISRAEL DE LIMA PEREIRA

CPF *22.***.*95-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 14:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 19:15

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 28/09/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/05/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-06.2021.8.16.0176 Processo:   0000168-06.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Presidente Bernardes, 723 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   FLAVIO ISRAEL DE LIMA PEREIRA (RG: 69967663 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JAGUAPITA, 495 BARRAÇÃO - ALTO BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - Telefone: 41-33782222/91912446      

    Vistos.

    DEFIRO o requerimento ministerial de mov. 14.1.

    Depreque-se à Comarca de Curitiba/PR, na forma requerida pelo Parquet, para a fiscalização das condições estabelecidas no item II do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes.

    Já com relação ao item III, qual seja: renunciar ao valor da fiança paga no mov. 16.1 (R$1.000,00) e pagar mais R$45,00 (quarenta e cinco reais), a título de prestação pecuniária no valor total de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a ser destinada a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução (art. 28-A, IV, CPP), determino a sua destinação em prol do Conselho da Comunidade desta Comarca de Wenceslau Braz/PR, devendo a Secretaria realizar o levantamento da fiança recolhida, bem como encaminhar ao executado a guia para pagamento do restante fixado.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 12:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE WENCESLAU BRAZ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-06.2021.8.16.0176 Processo:   0000168-06.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Presidente Bernardes, 723 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   FLAVIO ISRAEL DE LIMA PEREIRA (RG: 69967663 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JAGUAPITA, 495 BARRAÇÃO - ALTO BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - Telefone: 41-33782222/91912446      

    Vistos.   Diante da certidão de mov. 9.1, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 15/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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