16/02/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/02/2023 15:18

Recebidos os autos
16/02/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2023 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/02/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
16/02/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
16/02/2023 15:10

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/01/2023 05:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 05:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:25

Recebidos os autos
13/01/2023 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:14

PRESCRIÇÃO
09/12/2022 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2022 15:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/12/2022 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/12/2022 20:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:43

Recebidos os autos
26/10/2022 14:43

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 12:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/08/2022 12:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/07/2022 21:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2022 21:17

Recebidos os autos
20/05/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 15:44

Recebidos os autos
09/05/2022 15:44

Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
06/05/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/04/2022 16:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/04/2022 17:39

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2022 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022 13:47

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
11/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:31

Expedição de Mandado
04/03/2022 14:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/03/2022 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2022 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2022 15:23

Recebidos os autos
21/02/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 17:58

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 16:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/02/2022 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/02/2022 17:05

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:55

Expedição de Mandado
11/02/2022 16:55

Expedição de Mandado
10/02/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/01/2022 17:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/01/2022 17:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:52

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 14:09

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2021 14:42

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/12/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:24

Expedição de Mandado
08/12/2021 14:23

Expedição de Mandado
08/12/2021 14:22

Expedição de Mandado
07/12/2021 21:43

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2021 21:43

Recebidos os autos
07/12/2021 21:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0009682-39.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELISIANE APARECIDA RODRIGUES BRIZOLA Réu(s): RAFAEL HENRIQUE DA ROSA DECISÃO 1.

Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Rafael Henrique da Rosa, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no art. 180, caput, do Código Penal (evento 39.1).

A denúncia foi recebida em 17/08/2020 (evento 49.1).

O réu foi pessoalmente citado (evento 67.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 72.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 02 de fevereiro de 2022, às 13h30min. 2.1 Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6. Ciência ao Ministério Público. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1
06/04/2021 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/03/2021 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2021 18:28

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/03/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:53

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:50

Expedição de Mandado
11/01/2021 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2020 18:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2020 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 13:57

Recebidos os autos
20/08/2020 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/08/2020 10:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/08/2020 20:53

Recebidos os autos
19/08/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2020 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/08/2020 16:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/08/2020 13:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/08/2020 14:11

Conclusos para decisão
12/08/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:10

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
12/08/2020 14:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
12/08/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 21:31

Juntada de DENÚNCIA
10/08/2020 21:31

Recebidos os autos
07/08/2019 18:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
31/07/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:23

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/07/2019 12:52

Conclusos para decisão
24/07/2019 12:30

Juntada de Certidão
24/07/2019 12:30

Recebidos os autos
24/07/2019 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2019 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2019 12:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
24/07/2019 10:29

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
24/07/2019 10:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/07/2019 18:05

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
22/07/2019 18:04

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
22/07/2019 12:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/07/2019 12:42

Recebidos os autos
22/07/2019 12:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/07/2019 12:14

Recebidos os autos
22/07/2019 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2019 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 11:02

Recebidos os autos
20/07/2019 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2019 18:46

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
20/07/2019 08:54

Conclusos para decisão
20/07/2019 08:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/07/2019 20:24

Recebidos os autos
19/07/2019 20:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/07/2019 20:24

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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